CREA MG - Direito Constitucional - Profissional de Nível Superior de Direito

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I – Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II – Idoneidade moral e reputação ilibada.
III – Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
IV – Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, de 1988, é de competência privativa da União legislar sobre:

I – Direito Tributário
II – Direito Eleitoral
III – Direito do Trabalho
IV – Direito Penitenciário

Estão corretos somente os itens:

Assinale a alternativa correta acerca da ação direta de inconstitucionalidade por omissão: