CREA MG - Direito Constitucional - Profissional de Nível Superior de Direito

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Direito Constitucional

•

MS CONCURSOS

•

Ensino Superior

•

3 questões

Desempenho Global

73Resoluções

44%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q30866•
Direito Constitucional•
MS CONCURSOS •
CREA MG

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I – Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II – Idoneidade moral e reputação ilibada.
III – Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
IV – Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

É correto o que se afirma em:

I, II e III, somente.

II e III, somente.

II, III e IV, somente.

I, II, III e IV.

Questão

Q30867•
Direito Constitucional•
MS CONCURSOS •
CREA MG

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, de 1988, é de competência privativa da União legislar sobre:

I – Direito Tributário
II – Direito Eleitoral
III – Direito do Trabalho
IV – Direito Penitenciário

Estão corretos somente os itens:

I e II.

II e III.

I e III.

I, II e IV.

Questão

Q30868•
Direito Constitucional•
MS CONCURSOS •
CREA MG

Assinale a alternativa correta acerca da ação direta de inconstitucionalidade por omissão:

Cabem embargos da decisão que indeferir a petição inicial.

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, se admitirá desistência.

O relator deverá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, no prazo de 15 (quinze) dias.

O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para informações.

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