Guarda Municipal - Noções Básicas de Direito - Prova IBFC 2012

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Conhecimentos Específicos

•

IBFC

•

Ensino Médio

•

10 questões

Desempenho Global

1.152Resoluções

49%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q4287•
Conhecimentos Específicos•
Noções Básicas do Direito•
IBFC•
Prefeitura de João Pessoa PB

Assinale a alternativa em que a palavra “direito” é empregada com o mesmo sentido de “justo”.

O direito brasileiro acolhe o divórcio.

Temos o direito de reclamar do prefeito.

Não é direito condenar o inocente.

Estuda-se direito na faculdade.

Questão

Q4288•
Conhecimentos Específicos•
Noções Básicas do Direito•
IBFC•
Prefeitura de João Pessoa PB

Lei o texto abaixo e responda o que se pede.

“Suponha-se que exista um número grande de indivíduos
em uma sociedade que necessitem alugar prédios para
suas moradas. Os edifícios são poucos e, havendo muita
demanda, é certo que pela lei da oferta e da procura os
preços dos imóveis a serem locados tendem a se elevar.
O legislador, percebendo-se desse fato social, atribui
valor preponderante à necessidade dos inquilinos,
protegendo-os com uma Lei do Inquilinato, que lhes dá
maior proteção em detrimento do proprietário.”

Dentro da chamada Teoria Tridimensional do Direito, descrita por Miguel Reale, a trilogia da qual não se afasta
qualquer expressão da vida jurídica é sintetizada pelo enunciado:

fato social – valor – norma jurídica.

Legislativo – Executivo – Judiciário.

liberdade – igualdade – fraternidade.

sensibilidade legislativa – voto – cidadania.

Questão

Q4289•
Conhecimentos Específicos•
Noções Básicas do Direito•
IBFC•
Prefeitura de João Pessoa PB

Em tema de direitos e deveres individuais, é INCORRETO afirmar que:

nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

a prática de racismo constitui crime afiançável e prescritível.

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, entre outras hipóteses, durante o dia, por determinação judicial.

Questão

Q4290•
Conhecimentos Específicos•
Noções Básicas do Direito•
IBFC•
Prefeitura de João Pessoa PB

“Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. Este é o conceito de:

Autarquia.

Empresa Pública.

Associação Pública.

Sociedade de Economia Mista.

Questão

Q4291•
Conhecimentos Específicos•
Noções Básicas do Direito•
IBFC•
Prefeitura de João Pessoa PB

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios do(da):

formalismo, moralidade, oficialidade e eficiência.

legalidade, pessoalidade, moralidade e formalismo.

pessoalidade, publicidade, formalismo e oficialidade.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Questão

Q4292•
Conhecimentos Específicos•
Noções Básicas do Direito•
IBFC•
Prefeitura de João Pessoa PB

“Servidor Público” é expressão que designa pessoa física que presta serviços ao Estado ou às entidades da Administração, com vínculo de trabalho e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Nesse sentido, são espécies do gênero “servidores públicos”, EXCETO:

agentes políticos.

empregados públicos.

servidores temporários.

servidores públicos estatutários.

Questão

Q4293•
Conhecimentos Específicos•
Noções Básicas do Direito•
IBFC•
Prefeitura de João Pessoa PB

Com a finalidade de tornar possível a regularização fundiária das favelas urbanas brasileiras, bem como sua urbanização, o Estatuto da Cidade estabeleceu o instituto:

da usucapião coletiva.

da desapropriação para fins de reforma agrária.

da ocupação temporária de imóveis particulares para fins de interesse público.

da utilização de bens e serviços particulares para o atendimento das necessidades urgentes.

Questão

Q4294•
Conhecimentos Específicos•
Noções Básicas do Direito•
IBFC•
Prefeitura de João Pessoa PB

“Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício” é conduta tipificada no Código Penal brasileiro definida como:

Concussão.

Prevaricação.

Corrupção ativa.

Corrupção passiva.

Questão

Q4295•
Conhecimentos Específicos•
Noções Básicas do Direito•
IBFC•
Prefeitura de João Pessoa PB

Segundo o que está previsto na Lei n.º 4.898/65, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. As sanções administrativas serão aplicadas de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá, entre outras, em:

multa de cem a cinco mil reais.

demissão, a bem do serviço público.

detenção por dez dias a seis meses.

perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.

Questão

Q4296•
Conhecimentos Específicos•
Noções Básicas do Direito•
IBFC•
Prefeitura de João Pessoa PB

Acerca da Lei nº 11.340/06 (Violência Doméstica), assinale a alternativa INCORRETA.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher toda e qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, inclusive aquelas praticadas por ex-namorado.

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Q4287•
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IBFC•
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Assinale a alternativa em que a palavra “direito” é empregada com o mesmo sentido de “justo”.

O direito brasileiro acolhe o divórcio.

Temos o direito de reclamar do prefeito.

Não é direito condenar o inocente.

Estuda-se direito na faculdade.

Questão

Q4288•
Conhecimentos Específicos•
Noções Básicas do Direito•
IBFC•
Prefeitura de João Pessoa PB

Lei o texto abaixo e responda o que se pede.

“Suponha-se que exista um número grande de indivíduos
em uma sociedade que necessitem alugar prédios para
suas moradas. Os edifícios são poucos e, havendo muita
demanda, é certo que pela lei da oferta e da procura os
preços dos imóveis a serem locados tendem a se elevar.
O legislador, percebendo-se desse fato social, atribui
valor preponderante à necessidade dos inquilinos,
protegendo-os com uma Lei do Inquilinato, que lhes dá
maior proteção em detrimento do proprietário.”

Dentro da chamada Teoria Tridimensional do Direito, descrita por Miguel Reale, a trilogia da qual não se afasta
qualquer expressão da vida jurídica é sintetizada pelo enunciado:

fato social – valor – norma jurídica.

Legislativo – Executivo – Judiciário.

liberdade – igualdade – fraternidade.

sensibilidade legislativa – voto – cidadania.

Questão

Q4289•
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Noções Básicas do Direito•
IBFC•
Prefeitura de João Pessoa PB

Em tema de direitos e deveres individuais, é INCORRETO afirmar que:

nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

a prática de racismo constitui crime afiançável e prescritível.

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, entre outras hipóteses, durante o dia, por determinação judicial.

Questão

Q4290•
Conhecimentos Específicos•
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IBFC•
Prefeitura de João Pessoa PB

Autarquia.

Empresa Pública.

Associação Pública.

Sociedade de Economia Mista.

Questão

Q4291•
Conhecimentos Específicos•
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IBFC•
Prefeitura de João Pessoa PB

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios do(da):

formalismo, moralidade, oficialidade e eficiência.

legalidade, pessoalidade, moralidade e formalismo.

pessoalidade, publicidade, formalismo e oficialidade.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Questão

Q4292•
Conhecimentos Específicos•
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IBFC•
Prefeitura de João Pessoa PB

agentes políticos.

empregados públicos.

servidores temporários.

servidores públicos estatutários.

Questão

Q4293•
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IBFC•
Prefeitura de João Pessoa PB

Com a finalidade de tornar possível a regularização fundiária das favelas urbanas brasileiras, bem como sua urbanização, o Estatuto da Cidade estabeleceu o instituto:

da usucapião coletiva.

da desapropriação para fins de reforma agrária.

da ocupação temporária de imóveis particulares para fins de interesse público.

da utilização de bens e serviços particulares para o atendimento das necessidades urgentes.

Questão

Q4294•
Conhecimentos Específicos•
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IBFC•
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“Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício” é conduta tipificada no Código Penal brasileiro definida como:

Concussão.

Prevaricação.

Corrupção ativa.

Corrupção passiva.

Questão

Q4295•
Conhecimentos Específicos•
Noções Básicas do Direito•
IBFC•
Prefeitura de João Pessoa PB

multa de cem a cinco mil reais.

demissão, a bem do serviço público.

detenção por dez dias a seis meses.

perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.

Questão

Q4296•
Conhecimentos Específicos•
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IBFC•
Prefeitura de João Pessoa PB

Acerca da Lei nº 11.340/06 (Violência Doméstica), assinale a alternativa INCORRETA.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

Q4287•Conhecimentos Específicos•Noções Básicas do Direito•IBFC•Prefeitura de João Pessoa PB

Q4288•Conhecimentos Específicos•Noções Básicas do Direito•IBFC•Prefeitura de João Pessoa PB

Q4289•Conhecimentos Específicos•Noções Básicas do Direito•IBFC•Prefeitura de João Pessoa PB

Q4290•Conhecimentos Específicos•Noções Básicas do Direito•IBFC•Prefeitura de João Pessoa PB

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Q4294•Conhecimentos Específicos•Noções Básicas do Direito•IBFC•Prefeitura de João Pessoa PB

Q4295•Conhecimentos Específicos•Noções Básicas do Direito•IBFC•Prefeitura de João Pessoa PB

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Q4295•Conhecimentos Específicos•Noções Básicas do Direito•IBFC•Prefeitura de João Pessoa PB

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