Simulado: Guarda Municipal - Noções Básicas de Direito

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Q4287 • Conhecimentos Específicos • Noções Básicas do Direito • IBFC • Prefeitura de João Pessoa PB • Guarda Municipal

Assinale a alternativa em que a palavra “direito” é empregada com o mesmo sentido de “justo”.

a) O direito brasileiro acolhe o divórcio.
b) Temos o direito de reclamar do prefeito.
c) Não é direito condenar o inocente.
d) Estuda-se direito na faculdade.

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Q4288 • Conhecimentos Específicos • Noções Básicas do Direito • IBFC • Prefeitura de João Pessoa PB • Guarda Municipal

Lei o texto abaixo e responda o que se pede.

“Suponha-se que exista um número grande de indivíduos
em uma sociedade que necessitem alugar prédios para
suas moradas. Os edifícios são poucos e, havendo muita
demanda, é certo que pela lei da oferta e da procura os
preços dos imóveis a serem locados tendem a se elevar.
O legislador, percebendo-se desse fato social, atribui
valor preponderante à necessidade dos inquilinos,
protegendo-os com uma Lei do Inquilinato, que lhes dá
maior proteção em detrimento do proprietário.”

Dentro da chamada Teoria Tridimensional do Direito, descrita por Miguel Reale, a trilogia da qual não se afasta
qualquer expressão da vida jurídica é sintetizada pelo enunciado:

a) fato social – valor – norma jurídica.
b) Legislativo – Executivo – Judiciário.
c) liberdade – igualdade – fraternidade.
d) sensibilidade legislativa – voto – cidadania.

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Q4289 • Conhecimentos Específicos • Noções Básicas do Direito • IBFC • Prefeitura de João Pessoa PB • Guarda Municipal

Em tema de direitos e deveres individuais, é INCORRETO afirmar que:

a) nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
b) a prática de racismo constitui crime afiançável e prescritível.
c) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
d) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, entre outras hipóteses, durante o dia, por determinação judicial.

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Q4290 • Conhecimentos Específicos • Noções Básicas do Direito • IBFC • Prefeitura de João Pessoa PB • Guarda Municipal

“Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. Este é o conceito de:

a) Autarquia.
b) Empresa Pública.
c) Associação Pública.
d) Sociedade de Economia Mista.

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Q4291 • Conhecimentos Específicos • Noções Básicas do Direito • IBFC • Prefeitura de João Pessoa PB • Guarda Municipal

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios do(da):

a) formalismo, moralidade, oficialidade e eficiência.
b) legalidade, pessoalidade, moralidade e formalismo.
c) pessoalidade, publicidade, formalismo e oficialidade.
d) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q4292 • Conhecimentos Específicos • Noções Básicas do Direito • IBFC • Prefeitura de João Pessoa PB • Guarda Municipal

“Servidor Público” é expressão que designa pessoa física que presta serviços ao Estado ou às entidades da Administração, com vínculo de trabalho e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Nesse sentido, são espécies do gênero “servidores públicos”, EXCETO:

a) agentes políticos.
b) empregados públicos.
c) servidores temporários.
d) servidores públicos estatutários.

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Q4293 • Conhecimentos Específicos • Noções Básicas do Direito • IBFC • Prefeitura de João Pessoa PB • Guarda Municipal

Com a finalidade de tornar possível a regularização fundiária das favelas urbanas brasileiras, bem como sua urbanização, o Estatuto da Cidade estabeleceu o instituto:

a) da usucapião coletiva.
b) da desapropriação para fins de reforma agrária.
c) da ocupação temporária de imóveis particulares para fins de interesse público.
d) da utilização de bens e serviços particulares para o atendimento das necessidades urgentes.

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Q4294 • Conhecimentos Específicos • Noções Básicas do Direito • IBFC • Prefeitura de João Pessoa PB • Guarda Municipal

“Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício” é conduta tipificada no Código Penal brasileiro definida como:

a) Concussão.
b) Prevaricação.
c) Corrupção ativa.
d) Corrupção passiva.

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Q4295 • Conhecimentos Específicos • Noções Básicas do Direito • IBFC • Prefeitura de João Pessoa PB • Guarda Municipal

Segundo o que está previsto na Lei n.º 4.898/65, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. As sanções administrativas serão aplicadas de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá, entre outras, em:

a) multa de cem a cinco mil reais.
b) demissão, a bem do serviço público.
c) detenção por dez dias a seis meses.
d) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.

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Q4296 • Conhecimentos Específicos • Noções Básicas do Direito • IBFC • Prefeitura de João Pessoa PB • Guarda Municipal

Acerca da Lei nº 11.340/06 (Violência Doméstica), assinale a alternativa INCORRETA.

a) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
b) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
c) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
d) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher toda e qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, inclusive aquelas praticadas por ex-namorado.

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