Simulado: Escrevente Técnico Judiciário - Direito Administrativo

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Q4303 • Direito Administrativo • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público

a) fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.
b) requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.
c) constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.
d) trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.
e) cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

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Q4304 • Direito Administrativo • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

a) a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.
b) se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.
c) o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.
d) a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.
e) extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

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Q4305 • Direito Administrativo • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

a) Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.
b) São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.
c) O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.
d) Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.
e) Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.

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Q4306 • Direito Administrativo • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.

a) A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.
b) Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.
c) O pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.
d) O ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.
e) Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

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Q4307 • Direito Administrativo • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/92, analise as seguintes afirmativas.

I. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou
renda, bem como no que diz respeito à conservação do
patrimônio público, constituem atos de improbidade
administrativa que causam prejuízo ao erário.

II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a
fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que
causa prejuízo ao erário.

III. Praticar ato, visando fim proibido em lei ou regulamento
ou diverso daquele previsto na regra de competência
constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da Administração Pública.

IV. Negar publicidade aos atos oficiais, bem como frustrar
a licitude de concurso público, constituem atos
de improbidade administrativa que atentam contra os
princípios da Administração Pública.

Está correto apenas o contido nas afirmativas

a) I e II.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

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Q4308 • Direito Administrativo • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário, o agente público está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de

a) um a dois anos.
b) dois a três anos.
c) dois a quatro anos.
d) cinco a seis anos.
e) cinco a oito anos.

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