CREF 12ª Região (PE-AL) - Legislação Federal - Assistente Administrativo

a) Trata-se de uma série de consultas encaminhadas pelo Conselho Federal de Educação Física, que questiona a legalidade de cursos de Educação Física ofertados por determinadas instituições, que formam bacharéis e licenciados em um único curso ou que apresentam estrutura curricular idêntica para cursos de ambos os graus.

b) Já em 2002, instituem-se as Diretrizes Curriculares Estaduais para a Formação de Professores da Educação Física, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena, por meio da Resolução CNE/CP nº 1/2002. Nesse mesmo ano, com a publicação da Resolução CNE/CP nº 2/2002, estabelece-se a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de Formação de Professores da Educação Física, em nível superior, e de pós-graduação.

c) A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior em cursos de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.

d) Os cursos de Bacharelado/Licenciatura Plena puderam ser ofertados conjuntamente, de forma regular, até 15/10/2005, sendo lícito afirmar que apenas os alunos ingressantes até essa data nos cursos de Educação Física estavam aptos a obter a graduação de "bacharel e licenciado em Educação Física". A partir dessa data, os cursos de Licenciatura em Educação Física e Bacharelado em Educação Física passaram a representar graduações diferentes.

e) Os cursos de Licenciatura e Bacharelado em Educação Física possuem legislação específica para cada qual, apresentando finalidade e integralidade próprias, exigindo-se, assim, projeto pedagógico e matriz curricular adequados a cada grau.

a) Cópia do instrumento de constituição e de todas as alterações contratuais das pessoas jurídicas, devidamente arquivados e registrados no órgão competente.

b) Termo de compromisso, em impresso próprio, indicando o responsável técnico.

c) Relação nominal dos profissionais integrantes do quadro técnico.

d) Relação dos serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica.

e) Cópia das últimas 5 (cinco) declarações de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) para análise contábil.

a) Conjunto das atividades físicas e desportivas, bem como o conjunto das atividades de licenciatura e cursos de pós-graduação.

b) A profissão constituída pelo conjunto dos graduados habilitados, e demais habilitados, no Sistema CONFEF/CREFs, para atender as demandas sociais referentes às atividades físicas nas suas diferentes manifestações, constituindo-se em um meio efetivo para conquista de um estilo de vida mais ativo dos seres humanos.

c) Componente curricular obrigatório, em todos os níveis e modalidades do ensino básico, cujos objetivos estão expressos em legislação específica e nos projetos pedagógicos.

d) Área de estudo e/ou disciplina no Ensino Superior.

e) Corpo de conhecimentos entendido como o conjunto de conceitos, teorias e procedimentos empregados para elucidar problemas teóricos e práticos, relacionados à esfera profissional e ao empreendimento científico, na área específica das atividades físicas, desportivas e similares.

a) Elaborar relatório de análise da dimensão sociocultural e comportamental do movimento corporal do trabalhador e estabelecer nexo causai de distúrbios biodinâmicos funcionais.

b) Propor, realizar, interpretar e elaborar laudos de testes cineantropométricos e de análise biomecânica de movimentos funcionais, quando indicados para fins diagnósticos.

c) Identificar, avaliar, observar e realizar análise biomecânica dos movimentos e testes de esforço relacionados às tarefas decorrentes das variadas funções que o trabalho na empresa requer, considerando suas diferentes exigências em qualquer fase do processo produtivo, propondo atividades físicas, exercícios ginásticos, atividades esportivas e recreativas que contribuam para a manutenção e prevenção da saúde e bem-estar do trabalhador.

d) Prescrever, orientar, ministrar, dinamizar e avaliar procedimentos e a prática de exercícios ginásticos preparatórios e compensatórios às atividades laborais e do cotidiano, bem como prescrever e orientar os trabalhadores à realização de atividades psicossociais essenciais ao complemento da atividade física.

e) Ações profissionais, de alcance individual e/ou coletivo, de promoção da capacidade de movimento e prevenção à intercorrência de processos cinesiopatológicos.