Simulado: CREF 12ª Região (PE-AL) - Direito Administrativo

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Q31318 • Direito Administrativo • QUADRIX • CREF PE AL • Assistente Administrativo
A Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como as demais entidades públicas (tais como as autarquias e fundações), que existem para promover o bem-estar da coletividade, assegurando a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, saúde, educação, transporte, trabalho, saneamento básico, justiça, entre outras. As opções a seguir contêm afirmações que correspondem aos princípios básicos, estrutura, tipos de entidades e organização da administração pública. Aponte a alternativa incorreta.
- a) Os entes federados - União, Estados, Municípios e Distrito Federal, compõem a administração direta.
- b) As entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais ligadas à estrutura dos entes federados compõem a Administração Indireta.
- c) Os Conselhos Regionais de Educação Física são órgãos da administração pública.
- d) A administração pública, como atividade administrativa, deve se submeter aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência da licitação e aos de organização do pessoal administrativo.
- e) O princípio da Legalidade corresponde a que a atividade administrativa seja destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.
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Q31319 • Direito Administrativo • QUADRIX • CREF PE AL • Assistente Administrativo
As licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios foram inicialmente normatizados, de maneira geral, pela Lei nº 8.666/93. A seguir, surgiram novos diplomas legais que completaram ou aperfeiçoaram essa normatização. As seguintes afirmativas estão corretas, exceto:
- a) Todos os contratos da administração Pública, sem exceção, devem obedecer às regras do Direito Público.
- b) As licitações têm duas finalidades: em primeiro lugar proporcionar, à Administração Pública, a obtenção da proposta mais vantajosa e, em segundo lugar, dar igual oportunidade aos que desejam contratar com ela.
- c) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
- d) A dispensa da licitação não se opera automaticamente, ainda que os fatos se enquadrem em uma das hipóteses arroladas pela Lei nº 8.666. Há a necessidade de que a Administração Pública ajuíze, a cada caso, da conveniência e oportunidade da dispensa.
- e) A licitação pode ser conceituada como um procedimento administrativo técnico e legal de verificação das melhores condições para contratação de obras, serviços, aquisição de materiais, entre outros.
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Q31320 • Direito Administrativo • QUADRIX • CREF PE AL • Assistente Administrativo
Contrato pode ser definido como um acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Na administração pública há várias modalidades de contratação. Das opções, a seguir, qual corresponde aos contratos da modalidade Contrato de Gestão (Contrato Acordo-Programa)?
- a) Ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular - o concessionário - , visando a transferir-lhe o uso de determinado bem público.
- b) Ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas qualificadas como organizações sociais para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou ainda para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos (Emenda Constitucional nº 19 de 1998).
- c) Contrato por meio do qual a Administração Pública adquire, por compra, coisas móveis de particulares, pessoas físicas ou jurídicas.
- d) Ajuste levado ao efeito pela Administração Pública com um particular, que tem por objeto a construção, a reforma ou ampliação de certa obra pública.
- e) Ajuste pelo qual a Administração Pública consegue de um particular com quem contrata um empréstimo em dinheiro.

CREF 12ª Região (PE-AL) - Direito Administrativo - Assistente Administrativo

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