Simulado: Escrevente TJ SP - Direito Constitucional

1

Q4335 • Direito Constitucional • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Assinale a alternativa que está, expressamente, de acordo com o texto da Constituição Federal.
- a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
- b) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado.
- c) São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
- d) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a célere decisão do processo e os meios que garantam a igualdade de sua tramitação.
- e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
2

Q4336 • Direito Constitucional • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Conforme o que estabelece expressamente a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
- a) cujo sigilo tenha sido decretado pela autoridade administrativa competente.
- b) relativas a direitos individuais indisponíveis.
- c) de interesse exclusivo da Administração Pública.
- d) cujo interesse esteja relacionado à segurança ou à saúde públicas.
- e) cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
3

Q4337 • Direito Constitucional • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito do servidor ocupante de cargo público garantido expressamente pela Constituição Federal.
- a) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
- b) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
- c) Fundo de garantia do tempo de serviço.
- d) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
- e) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.
4

Q4338 • Direito Constitucional • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Considerando o disposto na Carta Magna Brasileira, assinale a alternativa correta.
- a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo vedado o tratamento diferenciado em razão da natureza ou da complexidade do cargo ou emprego.
- b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- c) A lei reservará percentual dos cargos públicos efetivos, dos cargos de livre nomeação e exoneração e dos empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e para os grupos considerados como minoria e definirá os critérios de sua admissão.
- d) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, incluídas na remuneração as vantagens e direitos a qualquer título, consideradas as semelhanças de atribuições de funções, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
- e) A administração do Poder Judiciário e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos dos outros Poderes, na forma da lei.
5

Q4339 • Direito Constitucional • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
O servidor público, da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito,
- a) deverá pedir demissão do seu cargo, emprego ou função, trinta dias antes de assumir o mandato eletivo.
- b) poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- c) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- d) será demitido do cargo, emprego ou função, sem direito a qualquer vantagem.
- e) não poderá manter o seu cargo, emprego ou função, devendo ser remunerado, necessariamente, pelo cargo eletivo.
6

Q4340 • Direito Constitucional • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe a Constituição Federal a respeito do agente público.
- a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de confiança de provimento de livre nomeação.
- b) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readmitido, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
- c) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial de segunda instância da qual ainda caiba recurso.
- d) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- e) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime próprio de previdência dos servidores públicos do respectivo ente federativo.

Escrevente TJ SP - Direito Constitucional

Simulado com questões de prova: Escrevente TJ SP - Direito Constitucional. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

COMENTÁRIOS (28)

Busca no Site