CRF TO - Direito Administrativo - Assistente Administrativo

a) O gozo dos direitos políticos;

b) A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

c) Aprovação em concurso público;

d) A idade mínima de dezoito anos.

a) Concurso público

b) Ascensão

c) Trasnferência

d) Readaptação

a) Legalidade, contraditório, livre convencimento;

b) Motivação, igualdade, proporcionalidade;

c) Moralidade, ampla defesa, interesse público;

d) Equidade, razoabilidade, segurança jurídica.

a) Proibição de cobrança de despesas processuais; atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; direito de voz.

b) Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, participação dos administrados em todas as fases do processo; suspeição e impedimento do presidente da comissão.

c) Credibilidade da autoridade; atuação conforme a lei e o Direito; atendimento a fins de interesse geral.

d) objetividade no atendimento do interesse público; divulgação oficial dos atos administrativos; adequação entre meios e fins.

a) Pessoas físicas e jurídicas titulares de direito ou como representantes.

b) Terceiros cujos direitos ou interesses possam ser afetados pelo processo.

c) Organizações não governamentais (ONG), organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse publico (OSCIP).

d) Pessoas ou associações legalmente constituídas, quando o processo se referir a direitos ou interesses difusos.

a) A posse e o exercício de agente público somente podem ocorrer após a apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

b) O agente público será demitido, a bem do serviço público, em caso de recusa a prestar a declaração dos bens anualmente.

c) O chefe imediato, somente, poderá representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade do agente público.

d) Encerrado o procedimento administrativo a comissão processante comunicará, apenas, ao Ministério Público as decisões.