Simulado: CRF TO - Ética na Administração Pública

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Q31564 • Administração Pública • Ética na Administração Pública • CRF TO • Assistente Administrativo
O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e trata da conduta do servidor público. Nesse sentido, indique a conduta que não é vedada ao servidor:
- a) O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
- b) Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
- c) Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
- d) Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
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Q31565 • Administração Pública • Ética na Administração Pública • CRF TO • Assistente Administrativo
A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Sobre esta lei, marque a alternativa incorreta.
- a) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, serão punidos na forma desta lei.
- b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
- c) Esta lei não se aplica, em nenhuma hipótese, àquele que não seja agente público.
- d) Em caso de lesão ao patrimônio público caberá a representação ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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Q31566 • Administração Pública • Ética na Administração Pública • CRF TO • Assistente Administrativo
Ainda, sobre os atos de improbidade, analise as afirmações abaixo.

I - Uma ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
II - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência é crime e não ato de improbidade.
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade, porem, não atenta contra os princípios da administração pública.

Marque a alternativa correta.
- a) As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa.
- b) As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira.
- c) As afirmações I e III são falsas e a afirmação II é verdadeira.
- d) A afirmação I é verdadeira e as afirmações II e III são falsas.

CRF TO - Ética na Administração Pública - Assistente Administrativo

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