Simulado: CRESS PR - Regime Jurídico Administrativo

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Q31693 • Administração Pública • Regime Jurídico Administrativo • QUADRIX • CRESS PR • Assistente Administrativo
Considere as seguintes afirmativas referentes aos princípios informadores da Administração Pública.

I. Segundo dispõe o art. 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. O princípio da Supremacia do interesse público sobre o interesse particular, embora não esteja expresso no texto constitucional, aplica-se à Administração Pública.
III. Um dos princípios caracterizadores do regime jurídico administrativo é o princípio da indisponibilidade do interesse público.

Está correto o que se afirma em:
- a) todas.
- b) III, somente.
- c) I e III, somente.
- d) I, somente.
- e) I e II, somente.
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Q31695 • Administração Pública • Regime Jurídico Administrativo • QUADRIX • CRESS PR • Assistente Administrativo
São princípios expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, que informam a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- a) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- b) supremacia do interesse público, legalidade, moralidade, eficácia e intranscendência.
- c) autotutela, continuidade do serviço público e intranscendência.
- d) supremacia do interesse público, autotutela, continuidade do serviço público e legalidade.
- e) legalidade, intranscendência, moralidade, pessoalidade e eficácia.
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Q31696 • Administração Pública • Regime Jurídico Administrativo • QUADRIX • CRESS PR • Assistente Administrativo
Em relação ao Princípio da Autotutela, pode-se afirmar que:
- a) é o poder da Administração Pública de rever seus próprios atos, revogando os atos eivados de ilegalidade e anulando os atos inconvenientes.
- b) a Administração Pública pode rever seus próprios atos, anulando os atos inconvenientes.
- c) a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a análise judicial.
- d) a Administração Pública deve rever seus próprios atos, revogando os atos eivados de ilegalidade.
- e) a Administração Pública pode revogar seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou anulá-los, se inconvenientes e inoportunos, respeitados os direitos adquiridos, independentemente de posterior decisão judicial.
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Q31697 • Administração Pública • Regime Jurídico Administrativo • QUADRIX • CRESS PR • Assistente Administrativo
No que tange ao Princípio da Publicidade na Administração Pública, é possível afirmar que:
- a) a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
- b) visa à legalidade do ato administrativo, indicando que a Administração Pública pode realizar todo e qualquer ato, desde que não vedado por lei.
- c) a publicidade de atos e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos, ressalvado, nos mesmos casos, o uso de símbolos ou imagens.
- d) visa apenas à celeridade dos atos praticados pela Administração Pública, com fins de otimizar os resultados.
- e) visa, tão somente, à pessoalidade da Administração Pública, que não pode atuar com objetivo de beneficiar determinadas pessoas.

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