Simulado: CRESS PR - Organização da Administração Pública

1 Q31698 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Assistente Administrativo, CRESS PR, QUADRIX

No que tange à Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, devendo revestir-se da forma de Sociedade Anônima.
✂️ b) Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, cuja criação é autorizada por lei, para a exploração de atividade econômica, sob qualquer das formas não vedadas em lei, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
✂️ c) Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
✂️ d) A Administração Indireta é integrada por pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas por lei específica.
✂️ e) Autarquia é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.

2 Q31699 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Assistente Administrativo, CRESS PR, QUADRIX

Em relação à Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) As paraestatais não integram a Administração Indireta.
✂️ b) A Administração Indireta é integrada por pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas a partir de lei específica.
✂️ c) As entidades paraestatais são entidades privadas que atuam em colaboração com o Estado na realização de atividades de interesse social.
✂️ d) As pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta estão sujeitas, dentre outros, ao princípio da especialização.
✂️ e) As pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta devem ser criadas por lei, que deverá atribuir-lhes fins lucrativos.

3 Q31700 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Assistente Administrativo, CRESS PR, QUADRIX

As Autarquias detêm os mesmos privilégios da entidade ou pessoa política à qual estão vinculadas, dentre os quais:

✂️ a) seus créditos não são passíveis de execução fiscal.
✂️ b) podem revogar os próprios atos administrativos quando eivados de nulidade.
✂️ c) não incidência, por isenção, apenas de impostos sobre patrimônio.
✂️ d) não estão sujeitas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
✂️ e) não incidência, por imunidade, de impostos sobre patrimônio, rendas e serviços.

CRESS PR - Organização da Administração Pública - Assistente Administrativo

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1 Q31698 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Assistente Administrativo, CRESS PR, QUADRIX

2 Q31699 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Assistente Administrativo, CRESS PR, QUADRIX

3 Q31700 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Assistente Administrativo, CRESS PR, QUADRIX

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