Simulado: CRESS PR - Direito Administrativo

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Q31701 • Direito Administrativo • QUADRIX • CRESS PR • Assistente Administrativo

Em relação à Administração Pública, pode-se afirmar que:

a) cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
b) cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
c) os conceitos de cargo, emprego e função são coincidentes.
d) é vedada, em qualquer circunstância, a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários.
e) cargos, empregos e funções públicos são acessíveis somente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

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Q31702 • Direito Administrativo • QUADRIX • CRESS PR • Assistente Administrativo

Acerca dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.

a) O ato administrativo vinculado pode ser revogado.
b) O mérito do ato administrativo, ou seja, a verificação de sua oportunidade e conveniência, pode ser analisado, tanto nos atos vinculados quanto nos discricionários.
c) O ato administrativo discricionário pode ser revogado.
d) O ato administrativo discricionário não pode ser submetido à análise do poder Judiciário, em relação a qualquer de seus elementos.
e) Tanto o ato administrativo discricionário quanto o ato administrativo vinculado não podem ser submetidos à análise do poder Judiciário, em relação a qualquer de seus elementos.

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Q31703 • Direito Administrativo • QUADRIX • CRESS PR • Assistente Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação a Atos Administrativos.

a) O ato administrativo é gênero, do qual é espécie o ato jurídico.
b) Conforme a doutrina pátria, a expressão “ato administrativo” tem o mesmo significado que “ato da Administração”.
c) O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei concede certa liberdade para a atuação da Administração, que pode atuar conforme critérios de oportunidade e conveniência.
d) O ato administrativo vinculado é aquele em que a atuação da administração está totalmente regulada em lei ou ato normativo.
e) A presunção de legalidade do ato administrativo não admite prova em contrário.

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Q31704 • Direito Administrativo • QUADRIX • CRESS PR • Assistente Administrativo

A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada pela Lei nº 8.666/93, que estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público.

Assinale, a seguir, a alternativa que traz as respostas corretas para as lacunas.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de ______ pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até ______ horas da apresentação das propostas.

a) 3 (três); 24 (vinte e quatro)
b) 2 (dois); 48 (quarenta e oito)
c) 2 (dois); 24 (vinte e quatro)
d) 3 (três); 48 (quarenta e oito)
e) 3 (três); 72 (setenta e duas)

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Q31705 • Direito Administrativo • QUADRIX • CRESS PR • Assistente Administrativo

O procedimento licitatório deve observar alguns princípios. Aquele que consiste em estrita obediência às pautas de moralidade, incluindo não só a correção defensiva dos interesses de quem a promove, bem como as exigências de lealdade e boa-fé no trato com os licitantes, refere-se ao(à):

a) Julgamento objetivo.
b) Probidade.
c) Vinculação ao Instrumento Convocatório.
d) Moralidade.
e) Sigilo das propostas.

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