Simulado: CRF RJ - Direito Administrativo

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Q31752 • Direito Administrativo • QUADRIX • CRF RJ • Agente Administrativo
A Administração Direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. A Administração Indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. São três as principais diferenças entre a empresa pública e a sociedade de economia mista:
- a) a forma jurídica; a composição do capital; e o foro processual (somente para as entidades federais).
- b) a forma jurídica; a gestão administrativa; e o foro processual (somente para as entidades federais)
- c) a gestão administrativa; a gestão financeira; e o funcionamento corporativo.
- d) a gestão administrativa; a composição do capital; e a integração organizacional.
- e) a probidade administrativa; a jurisprudência; e os objetivos societários.
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Q31753 • Direito Administrativo • QUADRIX • CRF RJ • Agente Administrativo
Sobre a fundação pública, assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta.
- a) É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado.
- b) É sem fins lucrativos.
- c) Criada em virtude de lei autorizativa e registro em órgão competente.
- d) Tem autonomia administrativa, patrimônio próprio e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
- e) Criada por lei para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.
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Q31754 • Direito Administrativo • QUADRIX • CRF RJ • Agente Administrativo
A Lei nº 8.666/93 estabelece definições básicas para o entendimento e acompanhamento do processo licitatório. “O conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT” refere-se à:
- a) Empreitada.
- b) Tarefa.
- c) Missão.
- d) Projeto Executivo.
- e) Projeto Básico.
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Q31755 • Direito Administrativo • QUADRIX • CRF RJ • Agente Administrativo
A área administrativa precisa estar a par das modalidades, dos limites e dispensa de licitação. A Lei nº 8.666/93 enumera, entre outros, os casos em que é dispensável a licitação. Aponte, a seguir, a situação que não se enquadra nessa categoria.
- a) Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
- b) Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
- c) Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
- d) Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, sendo a única condição que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional.
- e) Para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

CRF RJ - Direito Administrativo - Agente Administrativo

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