Simulado: CRMV TO - Veterinária - Assistente Administrativo

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Q31788 • Veterinária • QUADRIX • CRMV TO • Assistente Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 5.517/1968, que estabelece normas sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, assinale a alternativa incorreta.

a) O objetivo do Conselho Federal de Medicina Veterinária, além da fiscalização do exercício profissional, é orientar e supervisionar as atividades relativas à profissão de médico veterinário, diretamente ou através dos Conselhos Regionais.
b) Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária são pessoas jurídicas de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.
c) Para exercício de sua profissão o médico veterinário deve providenciar a inscrição no respectivo Conselho Regional, bem como pagamento de anuidade.
d) Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária podem funcionar como órgão de consulta do governo em todos os assuntos relativos à profissão de médico veterinário.
e) A direção dos hospitais para animais, nos termos da lei mencionada no enunciado, é de competência privativa do médico veterinário.

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Q31789 • Veterinária • QUADRIX • CRMV TO • Assistente Administrativo

Com relação às atribuições do Conselho Federal de Medicina veterinária, assinale a alternativa incorreta.

a) Compete ao Conselho Federal dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais.
b) Compete ao Conselho Federal julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.
c) Compete ao Conselho Federal elaborar seu regimento interno e os regimentos dos Conselhos Regionais.
d) Compete ao Conselho Federal deliberar sobre as questões oriundas do exercício das atividades relacionadas às de médico veterinário.
e) Compete ao Conselho Federal realizar reuniões de conselheiros federais e regionais, para fixar diretrizes sobre assuntos da profissão.

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Q31790 • Veterinária • QUADRIX • CRMV TO • Assistente Administrativo

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas às Comissões de Tomadas de Contas, mencionadas na Resolução nº 591/1992 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

I. A Comissão de Tomada de Contas destina-se, preponderantemente, a emitir relatório e voto ao Plenário do Conselho Regional sobre prestação de contas anual.
II. Cada Conselho Regional contará, necessariamente, com uma Comissão de Tomada de Contas, eleita pela maioria dos membros efetivos dos respectivos Plenários.
III. A Comissão de Tomada de Contas será composta de 5 membros: um Presidente, dois membros titulares e dois suplentes. Na falta ou impedimento de um dos titulares, o Presidente do respectivo Conselho Regional convocará um dos suplentes.

Está correto o que se afirma em:

a) I e II, somente.
b) II e III, somente.
c) I e III, somente.
d) todas.
e) nenhuma.

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Q31791 • Veterinária • QUADRIX • CRMV TO • Assistente Administrativo

Com relação ao funcionamento do Plenário dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, estabelecido pelo Regimento Interno Padrão (Resolução nº 591/1992 do CFMV), assinale a alternativa incorreta.

a) O Plenário deve se reunir em Sessões Ordinárias mensais, mediante calendário anual, ratificando, em cada Sessão, a data da seguinte.
b) Além das Sessões Ordinárias, o regimento prevê a possibilidade de Sessões Extraordinárias, sempre que convocadas pelo Presidente ou por 2/3 dos membros efetivos do Plenário.
c) O quórum mínimo para a realização das Sessões Ordinárias ou Extraordinárias é de 2 membros da Diretoria Executiva e 4 conselheiros.
d) Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeterá ao Plenário a matéria em pauta, concedendo a palavra, inicialmente, ao Relator, para que este profira seu parecer.
e) Em todos os casos, as decisões do Conselho serão tomadas por maioria qualificada de 2/3 dos membros presentes à reunião.

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Q31792 • Veterinária • QUADRIX • CRMV TO • Assistente Administrativo

A Resolução nº 672/2000 do Conselho Federal de Medicina Veterinária prevê procedimento para análise de eventual Auto de Infração expedido por Fiscal do Conselho Regional. De acordo com o aludido ato normativo, expedido Auto de Infração, será aberto o respectivo processo administrativo. Relativamente ao tema, considerando as regras estabelecidas pela Resolução, assinale a alternativa incorreta.

a) Tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá prazo para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação.
b) Se por ocasião da expedição do Auto de Infração o autuado não apresentar defesa, nem regularizar sua situação perante o Conselho Regional, será lavrado o Auto de Multa, cuja data de vencimento será de 15 dias após sua emissão.
c) Vencido o prazo para pagamento do Alto de Multa lavrado no procedimento mencionado no enunciado e não havendo quitação, o débito será inscrito em dívida ativa e ajuizada a execução fiscal.
d) Se por ocasião da expedição de Auto de Infração o autuado apresentar defesa, o Conselho Regional deliberará sobre a tese defensiva e notificará o autuado da decisão; mantido o Auto de Infração, encaminhará pelo correio o Auto de Multa e o boleto para recolhimento.
e) Acolhida a defesa ou recurso e julgado improcedente o Auto de Infração, não será lavrado Auto de Multa, devendo o Processo Administrativo ser arquivado.

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Q31793 • Veterinária • QUADRIX • CRMV TO • Assistente Administrativo

Nos termos da Resolução nº 672/2000 do CFMV, das decisões dos Conselhos Regionais sobre Auto de Infração, caberá recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária no prazo de:

a) 30 dias.
b) 20 dias.
c) 15 dias.
d) 10 dias.
e) 5 dias.

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Q31794 • Veterinária • QUADRIX • CRMV TO • Assistente Administrativo

Para exercício de sua profissão, o Médico Veterinário deve se inscrever no respectivo Conselho Regional, obrigando-se ao pagamento de anuidade. Não obstante as disposições da Lei nº 5.517/1968 a respeito desse pagamento, o Conselho Federal editou Resolução (nº 867/2007) com diretrizes mais específicas. Com relação ao tema, considerando o disposto pelo aludido ato normativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Se o pagamento da anuidade prevista na Lei nº 5.517 de 1968 for efetuado até o dia 31 de janeiro observará desconto de 10%.
II. Por ocasião da inscrição de pessoa física ou do registro da pessoa jurídica, será cobrado o valor relativo aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício, incluindo o mês de requerimento.
III. Os Conselhos Regionais deverão elaborar e encaminhar ao Conselho Federal, anualmente, relação de pessoas físicas e jurídicas inadimplentes e de inscritas em dívida ativa perante a Autarquia.

Está correto o que se afirma em:

a) I e II, somente.
b) I e III, somente.
c) II e III, somente.
d) todas.
e) nenhuma.

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Q31795 • Veterinária • QUADRIX • CRMV TO • Assistente Administrativo

Nos termos da Resolução nº 867/1993 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, os débitos de qualquer natureza para com os Conselhos Regionais, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser objeto de parcelamento. Relativamente ao tema, assinale a alternativa incorreta.

a) Compete a cada Conselho Regional, caso a caso, definir o número de parcelas, respeitado o limite mínimo de R$ 50,00, acrescido do valor da taxa de cobrança do boleto bancário.
b) O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida, mas a exatidão do valor dele constante poderá ser objeto de verificação.
c) O parcelamento de débitos poderá ser efetuado eletronicamente pelo sítio oficial de cada Conselho Regional.
d) Observando o inadimplemento de 2 (duas) prestações, o Conselho Regional suspenderá o parcelamento por até 60 dias e notificará o devedor para regularização e reparcelamento da dívida.
e) No caso de parcelamento de débito ajuizado, o devedor pagará as custas, os emolumentos e os honorários advocatícios, o que importará na suspensão da execução fiscal.

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Q31796 • Veterinária • QUADRIX • CRMV TO • Assistente Administrativo

O Código de Processo Ético (Resolução nº 875/2007) estabeleceu normas para apuração de infração ético-disciplinar no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. Considerando o disposto pelo aludido ato normativo, assinale a alternativa incorreta.

a) O Conselho Regional em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível é o competente para julgamento dos processos disciplinares e aplicação das penalidades.
b) Os processos ético-disciplinares, atendendo ao princípio constitucional da publicidade, serão instaurados, instruídos e julgados sem observar procedimento sigiloso.
c) Compete ao Conselho Federal julgar em segunda e última instância os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos ético-disciplinares pelos Conselhos Regionais.
d) A amizade ou inimizade e o parentesco com quaisquer partes são motivos para que o Conselheiro julgue-se impedido ou suspeito de participar do procedimento.
e) O processo ético-disciplinar pode ser instaurado de ofício, por deliberação do Conselho Regional, ao conhecer ato que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma ético-disciplinar.

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Q31797 • Veterinária • QUADRIX • CRMV TO • Assistente Administrativo

De acordo com o Código de Processo Ético (Resolução nº 875/2007 do CFMV), a punibilidade por falta sujeita a processo ético-disciplinar prescreve em:

a) 5 anos.
b) 8 anos.
c) 10 anos.
d) 15 anos.
e) 20 anos.

CRMV TO - Veterinária - Assistente Administrativo

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