CRM DF - Princípios, Normas e Atribuições Institucionais - Assistente de Tecnologia da Informação

a) Compete ao CRM-DF, entre outras atribuições, fiscalizar o exercício da profissão médica e exercer os atos de jurisdição conferidos por lei e manter o registro dos médicos legalmente habilitados com exercício no DF.

b) Compete ao CRM-DF, entre outras atribuições, fiscalizar o exercício da profissão médica e exercer os atos de jurisdição conferidos por lei e criar comissões para fins especiais, não podendo participar destas, pessoas estranhas ao Conselho.

c) São órgãos do CRM-DF, entre outros, o Plenário, presidido pelo Conselheiro mais antigo e o Tribunal Regional de Ética Médica, presidido pelo Presidente do Conselho.

d) São órgãos do CRM-DF, entre outros, a Assembleia Geral, presidida pelo vice Presidente do Conselho e a Comissão de Divulgação de Assuntos Científicos.

a) O conselheiro regional do CRM-DF é o médico habilitado de acordo com a legislação específica, registrado no CRM-DF, sempre indicado para integrar o Conselho.

b) O conselheiro federal do CRM-DF poderá ser o médico habilitado de acordo com a legislação específica, registrado no CRM-DF, eleito para integrar o Conselho e necessariamente ser conselheiro estadual.

c) As Sessões Plenárias do CRM-DF são convocadas pelo Presidente e presididas por membro da Diretoria, obedecida a hierarquia regimental, ou por Conselheiro escolhido entre os presentes.

d) O conselheiro federal do CRM-DF poderá ser o médico habilitado de acordo com a legislação específica, registrado no CRM-DF, indicado para integrar o Conselho e necessariamente ser conselheiro estadual.

a) São atribuições do Conselho Federal de Medicina – CFM – entre outras, fixar e alterar, respeitando as peculiaridades regionais, o valor das anuidades que cada Conselho Regional cobrada aos seus inscritos.

b) São atribuições do Conselho Federal de Medicina – CFM – entre outras, promover diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, adotando, quando necessárias, providências a bem da sua eficiência e regularidade, exceto a designação de diretoria provisória.

c) São atribuições do Conselho Federal de Medicina – CFM – entre outras, aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais e votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais.

d) São atribuições do Conselho Federal de Medicina – CFM – entre outras, tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais, sem, todavia, dirimi-las.

a) A renda do Conselho Federal de Medicina não poderá ser constituída por doações e legados.

b) A renda do Conselho Federal de Medicina será constituída, dentre outras, de 20% (vinte por cento) da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos e 1/3 (um terço) da taxa de expedição das carteiras profissionais.

c) A renda do Conselho Federal de Medicina não poderá ser constituída por subvenções oficiais.

d) A renda do Conselho Federal de Medicina será constituída, dentre outras, de 2/3 (dois terços) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais e por doações e legados.

a) Os profissionais que se inscreverem nos Conselhos Regionais de Medicina pagarão no ato do pedido de sua inscrição, uma taxa fixada pelo próprio Conselho Regional.

b) As queixas ou denúncias apresentadas aos Conselhos Regionais de Medicina, baseadas em infração ético-profissional serão recebidas e conhecidas, mesmo sem serem assinadas e documentadas.

c) O mandato dos Membros dos Conselhos Regionais de Medicina será meramente honorífico e durará cinco (5) anos, como o dos Membros do Conselho Federal de Medicina.

d) O comparecimento dos Delegados dos Conselhos Regionais de Medicina às eleições para membros do Conselho Federal será facultativo.