Simulado: Agente Penitenciário - Direito Penal (Lep)

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Q4463 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FUNRIO • Sejus RO • Policial Penal Agente Penitenciário

Segundo o 4° artigo do Código Penal, “considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. Para o tempo do crime, o Código Penal adota a teoria:

a) da ubiqüidade.
b) da atividade.
c) do resultado.
d) da retroatividade, quando em favor do agente.
e) da causalidade.

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Q4464 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FUNRIO • Sejus RO • Policial Penal Agente Penitenciário

Segundo o 6° artigo do Código Penal “considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado”. Para o lugar do crime, o Código Penal adota:

a) a teoria da causalidade.
b) a teoria do resultado.
c) a teoria da ubiqüidade.
d) a teoria da atividade.
e) a teoria da retroatividade.

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Q4465 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FUNRIO • Sejus RO • Policial Penal Agente Penitenciário

A exclusão da ilicitude vem prefixada no art. 23 do Código Penal. Assinale o item correto:

a) O estado de necessidade não se refere sempre a uma situação necessária referente aos fatos.
b) A legítima defesa não se refere sempre à legitimidade de uma defesa pessoal ou defesa de outrem.
c) O estrito cumprimento do dever legal refere-se à exigência de o agente público (policial, agente penitenciário etc.) sempre agir nos limites da lei, para não cometer abuso de poder.
d) O exercício regular do direito confere aos responsáveis o poder de punir, mesmo que violentamente, seus filhos ou quem esteja sob a guarda dos mesmos.
e) As excludentes da ilicitude que se encontram tipificadas no art. 23 do Código Penal não exigem análise racional do juiz de direito.

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Q4466 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FUNRIO • Sejus RO • Policial Penal Agente Penitenciário

Um agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. Na hipótese, ocorre:

a) crime continuado.
b) concurso material.
c) concurso formal.
d) concurso formal e material.
e) concurso formal e crime continuado.

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Q4467 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FUNRIO • Sejus RO • Policial Penal Agente Penitenciário

Os arts. 4 a 23 (CPP) prefixam sobre o inquérito policial. Sobre o inquérito policial, marque o item correto:

a) O inquérito policial é um processo.
b) O inquérito policial é um procedimento administrativo, informativo, provisório, preparatório, destinado a fornecer o mínimo de elementos necessários ao órgão de acusação para a propositura da ação penal.
c) O inquérito policial é um procedimento que não necessita de informações sobre materialidade e indícios de autoria.
d) O inquérito policial pode ser considerado um processo informativo, provisório, preparatório.
e) O inquérito policial é um processo informativo, provisório, destinado a fornecer o mínimo de elementos necessários ao órgão de acusação para a propositura da ação penal.

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Q4468 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FUNRIO • Sejus RO • Policial Penal Agente Penitenciário

Os autos de inquérito policial, uma vez relatados e encaminhados a Juízo, não poderão mais ser devolvidos, exceto:

a) A requerimento do Promotor para diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
b) A requerimento do Promotor em qualquer hipótese.
c) Por determinação do Juiz.
d) Por requerimento do ofendido.
e) Por requerimento de qualquer interessado.

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Q4469 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FUNRIO • Sejus RO • Policial Penal Agente Penitenciário

A ação é um direito subjetivo público de pretender do Estado uma prestação jurisdicional. Os arts. 24 a 63 do CPP prefixam sobre a ação penal. Acerca desta ação, assinale a opção correta:

a) Nos crimes de ação pública, esta será provida por denúncia do Ministério Público ou queixa do ofendido.
b) Nos crimes de ação pública esta será provida por denúncia do Ministério Público, mas não dependerá, em nenhum caso, de requisição do Ministério Público.
c) Quando a lei o exigir, dependerão de requisição do Ministro da Justiça os crimes de ação pública.
d) O Ministério Público terá liberdade de promover ação pública e, em nenhum caso, dependerá de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
e) Queixa-crime é sinônimo de denúncia.

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Q4470 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FUNRIO • Sejus RO • Policial Penal Agente Penitenciário

Sobre as prisões temporária, preventiva ou em flagrante, assinale o item correto:

a) A prisão temporária somente tem cabimento no caso de apuração de crime considerado hediondo.
b) A prisão preventiva é passível de revogação.
c) A prisão preventiva é passível de liberdade provisória.
d) A prisão em flagrante é passível de revogação.
e) A prisão em flagrante pode ser passível de revogação.

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Q4472 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FUNRIO • Sejus RO • Policial Penal Agente Penitenciário

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido, deste modo, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes penas:

a) De caráter perpétuo.
b) De banimento.
c) De trabalhos forçados.
d) Cruéis.
e) Privação ou restrição da liberdade.

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Q4473 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FUNRIO • Sejus RO • Policial Penal Agente Penitenciário

Com relação à assistência conferida pelo Estado ao preso, a mesma inclui no que se refere ao egresso, as seguintes áreas de atuação.

a) No que concerne à assistência educacional, o ensino médio é obrigatório para todos os presos.
b) A assistência social tem por finalidade amparar o egresso, quando posto em liberdade.
c) A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico e farmacêutico, excluída a odontológica.
d) A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados, independentemente de recursos financeiros, para constituir advogado.
e) A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

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Q4474 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FUNRIO • Sejus RO • Policial Penal Agente Penitenciário

Com relação ao trabalho do preso é correto afirmar:

a) O mesmo não é remunerado, de forma a indenizar a sociedade dos custos com a custódia.
b) Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.
c) O condenado à pena privativa de liberdade não está obrigado ao trabalho.
d) As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas.
e) Os presos maiores de 55 (cinqüenta e cinco) anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade.

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Q4475 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FUNRIO • Sejus RO • Policial Penal Agente Penitenciário

No que concerne à jurisdição da Justiça Ordinária em matéria de execução penal, é correto afirmar:

a) É aplicável em relação a todas as instâncias, com exceção da Justiça Federal.
b) É aplicável em relação a todas as instâncias, com exceção da Justiça Eleitoral
c) É aplicável em relação à condenação proferida por todas as instâncias.
d) Somente é aplicável, no caso de condenações proferidas pela Justiça Federal, quando se tratar de condenação proferida pelo Júri Federal.
e) Somente é aplicável, no caso das condenações proferidas pela Justiça Eleitoral, quando decorrentes de abuso de poder econômico em pleitos municipal e estadual.

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Q4476 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FUNRIO • Sejus RO • Policial Penal Agente Penitenciário

Com relação ao regime disciplinar do preso:

a) A aplicação de penalidade independe de norma regulamentadora prévia.
b) A penalidade constitui ato discricionário, por se constituir de conveniência e oportunidade no cumprimento da pena.
c) Não é vedada a sanção coletiva.
d) É vedado o emprego de cela escura, se outra forma de punição puder ser aplicada.
e) O preso provisório sujeita-se ao regime disciplinar.

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Q4477 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FUNRIO • Sejus RO • Policial Penal Agente Penitenciário

Compete ao Juízo da Execução Criminal:

a) estabelecer as condições para a concessão de indulto natalino.
b) a soma ou unificação de penas, exceto as de reclusão.
c) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, delegando a fiscalização de sua execução ao Diretor do Estabelecimento Penal.
d) decidir sobre o livramento condicional e suspensão condicional da pena.
e) declarar extinta a punibilidade, no caso de regime fechado, punido por reclusão.

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