1Questão
Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões, salvo previsão legal específica, no prazo de
2Questão
A pena disciplinar de
3Questão
Para a aplicação das penas disciplinares, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, não é competente o
4Questão
Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à suspensão em
5Questão
No processo administrativo,