DCTA - Direito Administrativo - Técnico em Informática

Assinale a alternativa correta a respeito da posse e do exercício do servidor público no regime jurídico da Lei n.º 8.112/90.

Conforme dispõe expressamente a Lei n.º 8.112/90, o retorno à atividade de servidor aposentado denomina-se:

Licurgo,servidor público federal efetivo, foi condenado judicialmente em obrigação de reparar dano causado à Administração Pública por decisão da qual não mais cabe recurso.No entanto,antes de essa obrigação ser satisfeita, Licurgo veio a falecer. Nessa situação,portanto,a teor do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, é correto dizer que:

Pelo que estabelece a Lei n.º 8.112/90,considerando que não se operou a prescrição, a servidor já aposentado, que praticou, na atividade, falta punível com a demissão.