Simulado: DCTA - Direito Administrativo - Técnico em Informática

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Q32381 • Direito Administrativo • VUNESP • DCTA • Técnico em Informática

Assinale a alternativa correta a respeito da posse e do exercício do servidor público no regime jurídico da Lei n.º 8.112/90.

a) É vedada a posse por meio de procuração.
b) O servidor entra em exercício no cargo no momento da edição do ato de provimento.
c) O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de parcial dedicação ao serviço.
d) À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
e) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de cinco anos.

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Q32382 • Direito Administrativo • VUNESP • DCTA • Técnico em Informática

Conforme dispõe expressamente a Lei n.º 8.112/90, o retorno à atividade de servidor aposentado denomina-se:

a) reversão.
b) readaptação
c) desaposentação
d) reintegração
e) recondução

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Q32383 • Direito Administrativo • VUNESP • DCTA • Técnico em Informática

Licurgo,servidor público federal efetivo, foi condenado judicialmente em obrigação de reparar dano causado à Administração Pública por decisão da qual não mais cabe recurso.No entanto,antes de essa obrigação ser satisfeita, Licurgo veio a falecer. Nessa situação,portanto,a teor do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, é correto dizer que:

a) a obrigação de reparar o dano foi extinta por decorrência da morte de Licurgo.
b) a Administração Pública terá a possibilidade de cobrar a quantia devida por Licurgo somente na hipótese de ele ter saldo de salários a receber do ente público.
c) os herdeiros são responsáveis pelo débito de Licurgo, devendo responder com seus bens pessoais até o limite total da dívida do falecido.
d) a dívida de Licurgo será quitada integralmente pelo se- guro obrigatório a que tem direito todo e qualquer ser- vidor público regido pela Lei n.º 8.112/90.
e) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores de Licurgo e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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Q32384 • Direito Administrativo • VUNESP • DCTA • Técnico em Informática

Pelo que estabelece a Lei n.º 8.112/90,considerando que não se operou a prescrição, a servidor já aposentado, que praticou, na atividade, falta punível com a demissão.

a) não mais poderá ser punido em razão de já estar na inatividade do serviço público.
b) poderá ter cassada sua aposentadoria
c) sofrerá a pena de reversão
d) será reintegrado ao serviço público e, em seguida, será demitido.
e) responderá criminalmente por fraude na aposentadoria.

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