DESENBAHIA - Direito Constitucional - Advogado

a) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

b) garantir o desenvolvimento nacional.

c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

d) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

e) a cidadania.

a) Não será concedido para a retificação de dados.

b) Será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

c) Será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

d) Qualquer cidadão é parte legítima para propor habeas-data que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

e) Não é gratuita a ação de habeas-data.

a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

b) A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

c) Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

d) A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

e) A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.