Simulado: DESENBAHIA - Direito Tributário

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Q32528 • Direito Tributário • AOCP • DESENBAHIA • Advogado

Assinale a alternativa correta. De acordo com o código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito,

a) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
b) tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
c) tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
d) tratando-se de ato definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
e) quando não seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

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Q32529 • Direito Tributário • AOCP • DESENBAHIA • Advogado

Assinale a alternativa correta. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

a) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a eqüidade.
b) a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a eqüidade.
c) os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a eqüidade; a analogia.
d) a eqüidade; a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público.
e) os princípios gerais de direito público; a analogia; os princípios gerais de direito tributário; a eqüidade.

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Q32530 • Direito Tributário • AOCP • DESENBAHIA • Advogado

Em relação à responsabilidade dos sucessores em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
b) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
c) São pessoalmente responsáveis, o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
d) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
e) São pessoalmente responsáveis, o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

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Q32531 • Direito Tributário • AOCP • DESENBAHIA • Advogado

Em relação a crime de sonegação fiscal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.
II. Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública.
III. Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública.
IV. Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

a) Apenas I e II.
b) Apenas I, II e III.
c) Apenas I e III.
d) Apenas I, II e IV.
e) I, II, III e IV

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Q32532 • Direito Tributário • AOCP • DESENBAHIA • Advogado

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I. omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II. fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III. sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê- los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;
IV. negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

a) Apenas I e II.
b) Apenas I, II e III.
c) Apenas I e III.
d) Apenas I, II e IV.
e) I, II, III e IV.

DESENBAHIA - Direito Tributário - Advogado

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