Simulado: Agente de Polícia - Direito Processual Penal - Prova Polícia Civil GO 2008

quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início no sábado imediato, uma vez que tal dia é considerado dia útil.

o prazo que terminar no domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

os prazos são contínuos e peremptórios, só se interrompendo por férias, domingo ou feriado.

se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, também, o dia do vencimento.

o procedimento será ordinário quando tiver por objeto crime cuja pena máxima cominada for igual ou inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

o procedimento será sumário quando tiver por objeto infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

aplicam-se subsidiariamente ao procedimento ordinário as disposições do procedimento sumário.

o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

a gravidade do crime e a desonestidade do agente, por si sós, não fundamentam, validamente, a prisão preventiva.

a prisão em flagrante não pode ser efetuada em caso de cometimento de delitos de menor potencial ofensivo ou de cometimento de crimes sujeitos à ação penal privada.

o promotor de justiça pode presidir a lavratura do auto de prisão em flagrante se, no exercício de sua função, a infração tenha sido cometida contra ele ou em sua presença.

o promotor de justiça, nos crimes punidos com detenção e em caso de urgência, pode expedir ordem de prisão preventiva, submetendo-a, posteriormente, à ratificação do juiz de direito.

a apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença absolutória impedirá que o réu preso seja posto em liberdade.

um réu possui legitimidade para recorrer visando à agravação da pena de outro réu quando as declarações deste, prestadas durante a instrução processual e utilizadas pelo juiz no decreto condenatório, o prejudicaram.

o defensor público ou o defensor dativo, em face do princípio constitucional da ampla defesa, estão sempre obrigados a apelar da sentença condenatória.

segundo o Código de Processo Penal, quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

será levada em consideração, para fixação do valor da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.

a condenação anterior à pena detentiva por crime culposo impede, por si só, a concessão da fiança.

é imprescindível a manifestação prévia do Ministério Público quanto à concessão da fiança.

só será concedida mediante requerimento dirigido ao juiz ou ao promotor de justiça.