1 Q32631 • Administração Financeira e Orçamentária • Legislação Complementar de AFO • ESAF • DNIT • Técnico Administrativo Assinale a opção que indica uma exceção ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/2000) a respeito do projeto de Lei Orçamentária Anual. a) Não poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro sem que este conste do Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. ✂️ b) Deverá conter, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais. ✂️ c) Na União, todas as despesas e receitas do Banco Central deverão constar da Lei Orçamentária Anual. ✂️ d) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e às receitas que as atenderão deverão constar da Lei Orçamentária Anual. ✂️ e) O refinanciamento da dívida pública deverá ser segregado na lei orçamentária e nas de créditos adicionais. ✂️
2 Q32632 • Administração Financeira e Orçamentária • Legislação Complementar de AFO • ESAF • DNIT • Técnico Administrativo Segundo a Constituição Federal, os orçamentos que têm entre suas funções a de reduzir as desigualdades regionais são: a) Orçamento de investimentos e orçamento da seguridade social. ✂️ b) Orçamento monetário e orçamento de investimentos. ✂️ c) Orçamento das estatais e orçamento da seguridade social. ✂️ d) Orçamento monetário e orçamento da seguridade social. ✂️ e) Orçamento fiscal e orçamento de investimentos. ✂️
3 Q32633 • Administração Financeira e Orçamentária • Legislação Complementar de AFO • ESAF • DNIT • Técnico Administrativo A respeito das retenções tributárias em pagamentos a fornecedores de bens e serviços de que tratam a Lei n. 9.430/96 e a Instrução Normativa SRF 1.234/2012, é correto afirmar, exceto: a) as empresas optantes pelo regime de tributação denominado simples nacional estão isentas da retenção no que se refere às receitas próprias. ✂️ b) a obrigação por efetuar a retenção recai sobre os órgãos ou entidades que efetuarem o pagamento às pessoas jurídicas. ✂️ c) sindicatos, federações e confederações de empregados estão isentos da retenção do Imposto de Renda, mas não das contribuições. ✂️ d) as retenções se referem a imposto sobre a renda, contribuição social sobre o lucro líquido, Contribuição para Seguridade Social - COFINS e contribuição para o PIS/PASEP. ✂️ e) os órgãos e entidades que fizerem as retenções devem fornecer aos beneficiários pelos pagamentos o comprovante anual de retenção até o fim do mês de fevereiro do ano subsequente. ✂️