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DNIT - Administração Financeira e Orçamentária - Técnico Administrativo

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1Q32634 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF

De acordo com a Constituição Federal, o principal objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é:

✂️ a) orientar as unidades orçamentárias e administrativas na formulação do seu planejamento anual e na elaboração da proposta orçamentária, bem como estabelecer as metas a serem alcançadas no exercício subsequente.
✂️ b) estabelecer as diretrizes, prioridades e metas para a organização das entidades com vistas à definição da proposta orçamentária anual a ser enviada ao Congresso Nacional.
✂️ c) criar as condições necessárias ao estabelecimento de um sistema de planejamento integrado com vistas à elaboração e aprovação do orçamento.
✂️ d) estabelecer as metas de despesas correntes e de capital para o exercício seguinte, as prioridades da administração e orientar a elaboração da proposta orçamentária.
✂️ e) estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientar a elaboração da lei orçamentária.

2Q32635 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF

São características do orçamento tradicional:

✂️ a) privilegiava a classificação da receita segundo o objeto de arrecadação e as despesas segundo as necessidades de cada entidade.
✂️ b) fixação de dotações segundo os objetivos de cada órgão e previsão de receitas segundo estimativa global de arrecadação.
✂️ c) era vinculado ao sistema de planejamento e fixava a despesa segundo a estimativa de gasto dos órgãos e a receita segundo os parâmetros de arrecadação do ano anterior.
✂️ d) consistia de um documento de previsão de receitas e autorização de despesas, estas classificadas segundo o objeto gasto.
✂️ e) consistia de um documento de previsão de receitas e fixação de despesas com prioridade nas ações de cada órgão.

3Q32636 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF

A respeito do principio orçamentário da exclusividade, é correto afirmar:

✂️ a) determina que na Lei Orçamentária Anual sejam incluídas somente matérias relacionadas à fixação da despesa e à previsão da receita, além das orientações para as modificações na lei tributária.
✂️ b) exige que a Lei Orçamentária Anual não contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação despesa, exceto a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito.
✂️ c) trata-se de conceito relacionado à proibição de que o orçamento de uma esfera de governo contenha matéria orçamentária de outras esferas.
✂️ d) está relacionado à competência exclusiva do Congresso Nacional em legislar sobre matéria orçamentária e à fixação dos gastos do governo.
✂️ e) está relacionado com a competência exclusiva do chefe do poder executivo em enviar ao poder legislativo a proposta de lei orçamentária anual.

4Q32637 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF

A respeito dos mecanismos de transferências de recursos da União regulados pela Portaria Interministerial CGU/MF/MP n. 507/2011, é correto afirmar, exceto:

✂️ a) objeto é o produto do convênio ou contrato de repasse ou termo de cooperação, observados o programa de trabalho e as suas finalidades.
✂️ b) é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal cujo valor seja inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
✂️ c) em contratos de repasse o contratado pode ser órgão e/ou entidade de qualquer esfera de governo e entidades privadas sem fins lucrativos.
✂️ d) os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria serão realizados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV.
✂️ e) concedente é o órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta responsável pela transferência dos recursos.

5Q32638 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF

Segundo dispõe a IN STN 01/1997, na prestação de contas da aplicação de recursos recebidos mediante convênios, as entidades devem apresentar, além do relatório de cumprimento do objeto, os seguintes documentos, exceto:

✂️ a) relação de bens adquiridos com os recursos do convênio.
✂️ b) extrato da conta bancária onde foram movimentados os recursos.
✂️ c) plano de Trabalho.
✂️ d) relação nominal dos dirigentes da entidade aplicadora dos recursos.
✂️ e) termo de aceitação definitivo da obra quando o objeto envolver a execução de obra ou serviço de engenharia.