Agente de Polícia - Direito Constitucional - Prova Polícia Civil GO 2008

a) não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.

b) são admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos que contribuam para a apuração da verdade real.

c) o regulamento só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

d) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

a) a responsabilidade pela prática da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e os definidos como crimes hediondos alcança os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

b) são assegurados à instituição do júri o voto aberto; a soberania dos veredictos e a competência dos crimes contra o patrimônio dos quais decorra a morte da vítima.

c) é assegurado a todos o acesso à informação, e vedado o sigilo da fonte.

d) a lei penal não retroagirá, salvo em benefício do interesse social.

a) no parlamentarismo há identificação, na mesma pessoa, das funções de chefe de Estado e de chefe de governo.

b) no parlamentarismo, o chefe de governo denomina-se rei, imperador ou presidente da República, e seu mandato é fixo.

c) o presidencialismo é caracterizado pela identificação, na mesma pessoa, das funções de chefe de Estado e de chefe de governo.

d) no sistema presidencialista, com a perda de confiança no presidente da República, o primeiro-ministro dissolve o mandato deste e convoca novas eleições.

a) vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

b) conceder indulto, comutar penas e prover os cargos públicos federais.

c) conceder indulto e comutar penas; prover e extinguir os cargos públicos federais.

d) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

a) Polícia Federal, Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União.

b) Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Federal, Polícias Civis e Polícias Militares.

c) Conselho de Defesa Nacional, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

d) Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.