não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.

são admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos que contribuam para a apuração da verdade real.

o regulamento só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

a responsabilidade pela prática da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e os definidos como crimes hediondos alcança os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

são assegurados à instituição do júri o voto aberto; a soberania dos veredictos e a competência dos crimes contra o patrimônio dos quais decorra a morte da vítima.

é assegurado a todos o acesso à informação, e vedado o sigilo da fonte.

a lei penal não retroagirá, salvo em benefício do interesse social.

no parlamentarismo há identificação, na mesma pessoa, das funções de chefe de Estado e de chefe de governo.

no parlamentarismo, o chefe de governo denomina-se rei, imperador ou presidente da República, e seu mandato é fixo.

o presidencialismo é caracterizado pela identificação, na mesma pessoa, das funções de chefe de Estado e de chefe de governo.

no sistema presidencialista, com a perda de confiança no presidente da República, o primeiro-ministro dissolve o mandato deste e convoca novas eleições.

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

conceder indulto, comutar penas e prover os cargos públicos federais.

conceder indulto e comutar penas; prover e extinguir os cargos públicos federais.

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

Polícia Federal, Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União.

Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Federal, Polícias Civis e Polícias Militares.

Conselho de Defesa Nacional, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.