Simulado: DNPM - Direito Administrativo - Técnico em Informática

1Q32736 | Direito Administrativo, Técnico em Informática, DNPM, MOVENS Instituto

Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A administração indireta refere-se a serviços públicos transferidos, delegados contratualmente (concessões ou permissões) ou unilateralmente (outorga por autorização).
✂️ b) Somente por lei específica será criada autarquia, uma vez que a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação acontecerá por decreto do Poder Executivo.
✂️ c) São elementos intrínsecos do ato administrativo: agente público, tempo e lugar.
✂️ d) Constituem requisitos do ato administrativo: imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.
✂️ e) Quanto à formação, os atos administrativos classificam-se em atos de império, de gestão e de expediente.

2Q32737 | Direito Administrativo, Técnico em Informática, DNPM, MOVENS Instituto

Quanto aos contratos administrativos e ao processo de licitação, assinale a opção correta.

✂️ a) Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil após a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou após a realização de leilão, indicando as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação terá efeito de recurso.
✂️ b) Em face do princípio do interesse público, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega não admitem prorrogação, sob pena de multa a ser aplicada ao particular, além de ocorrer a necessária rescisão contratual.
✂️ c) Não há distinção entre contrato administrativo e contrato da administração, pois o princípio da supremacia do interesse público sempre garante à Administração posição privilegiada em relação ao particular, uma vez que a finalidade desses contratos sempre será o benefício coletivo.
✂️ d) O contrato administrativo é caracterizado pela inserção, explícita ou implícita, no instrumento contratual, de cláusulas exorbitantes que caracterizam a supremacia em que se coloca a Administração na relação contratual. Já no contrato privado, a posição contratual é de igualdade, não se admitindo tal tipo de estipulação.
✂️ e) Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros não serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

3Q32738 | Direito Administrativo, Técnico em Informática, DNPM, MOVENS Instituto

No que se refere aos institutos da concessão de serviços públicos, autorização e permissão, assinale a opção correta.

✂️ a) A intervenção na concessão de serviços públicos será realizada por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
✂️ b) A declaração da caducidade da concessão independe da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
✂️ c) Considera-se concessão de serviço público a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
✂️ d) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto do poder concedente e após prévio pagamento da indenização.
✂️ e) O instituto da autorização não tem previsão constitucional, sendo certo que seus elementos são: ato bilateral, vinculado e duradouro.

DNPM - Direito Administrativo - Técnico em Informática

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