Simulado: DPE AC - Direitos Individuais: Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

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Q32754 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Considerando o entendimento do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- a) O fato de um estrangeiro condenado por crime praticado no Brasil não possuir domicílio neste país impede a substituição da pena privativa de liberdade a ele aplicada por pena restritiva de direito.
- b) É inconstitucional o tratamento mais rigoroso previsto no Código de Trânsito Brasileiro para os crimes de homicídio culposo praticado por agente na direção de veículo automotor.
- c) Não constitui violação do princípio constitucional da legalidade penal imputar a alguém o crime de exercício ilegal de profissão não regulamentada.
- d) A execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não contraria o disposto na CF.
- e) A estipulação do cumprimento da pena em regime inicialmente fechado com base apenas nos aspectos inerentes ao tipo penal ou no reconhecimento da gravidade objetiva do delito cometido viola o princípio da individualização da pena.
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Q32755 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- a) Segundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela CF como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescinde de mandado judicial, qualquer que seja a sua natureza.
- b) De acordo com decisão do STF, a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno não alcança ordem judicial, podendo a oposição ao cumprimento dessa ordem ser caracterizada como crime de resistência.
- c) Conforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.
- d) Consoante a jurisprudência do STF, constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência a aplicação, como medida sancionatória, da regressão do regime de cumprimento da pena, prevista na Lei de Execução Penal.
- e) Foi declarada constitucional, pelo STF, a exigência do recolhimento do condenado à prisão como requisito para o conhecimento da apelação.
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Q32756 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo viola preceito constitucional.
- b) É inconstitucional a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo, mas não para a de recurso interposto junto à autoridade trabalhista.
- c) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
- d) Não constitui violação do princípio da ampla defesa o comparecimento pessoal da parte, sem advogado, perante os juizados especiais, inclusive nos processos de natureza criminal.
- e) É obrigatória a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
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Q32757 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de segurança, assinale a opção correta.
- a) Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.
- b) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados independe da autorização destes.
- c) É cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança.
- d) É inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
- e) As entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a pretensão veiculada interesse apenas a parte da categoria representada.

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DPE AC - Direitos Individuais: Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - Defensor Público

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