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DPE AC - Direito Constitucional - Defensor Público

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1Q32758 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STF acerca do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) O estado federado tem competência para dispor sobre as condições do exercício da profissão de motobói no âmbito do seu território.
✂️ b) A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos abrange os crimes de competência da justiça federal.
✂️ c) É da competência do respectivo estado federado a edição de lei que disponha sobre a sucessão do prefeito e do vice-prefeito no caso de dupla vacância dos cargos de direção do Poder Executivo em município localizado em seu território.
✂️ d) O estado federado pode estabelecer em sua constituição a exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para que o chefe do Poder Executivo estadual se ausente do país por qualquer prazo.
✂️ e) A consulta prévia às populações diretamente interessadas na modificação territorial de um município deve contemplar tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente.

2Q32759 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com relação à administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento do STF, o candidato que, aprovado em concurso para provimento de cargo público, seja classificado dentro do número de vagas especificado no respectivo edital goza de mera expectativa à nomeação.
✂️ b) É constitucional o recebimento de subsídio mensal e vitalício por ex-governadores de estados que tenham exercido mandato integral em caráter permanente antes da vigência da atual CF.
✂️ c) Segundo entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.
✂️ d) Dado o princípio constitucional da isonomia, a jurisprudência do STF considera cabível a inovação de lei federal para reger os vencimentos dos servidores públicos estaduais.
✂️ e) Consoante jurisprudência do STF, é constitucional o estabelecimento do exercício de função pública como título a ser apresentado em prova de títulos de concurso para provimento de cargo público.

3Q32760 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da advocacia e da DP.

✂️ a) Norma estadual pode estabelecer a vinculação da respectiva DP a secretarias de Estado.
✂️ b) O escritório de advocacia é inviolável, ainda que o advogado seja suspeito da prática de crime concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho.
✂️ c) A garantia da inamovibilidade é conferida pela CF aos magistrados, aos membros do MP e aos membros da DP, não podendo ser estendida aos procuradores dos estados e do DF.
✂️ d) Norma estadual pode atribuir à DPE a defesa judicial dos servidores públicos estaduais processados criminalmente em razão do regular exercício do cargo.
✂️ e) Lei estadual pode equiparar, para todos os fins, o defensor público-geral a secretário de Estado.

4Q32761 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF no que se refere ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A aplicação direta de norma constitucional que implique juízo de desconsideração de preceito infraconstitucional dispensa a observância da cláusula de reserva de plenário.
✂️ b) Lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.
✂️ d) A não aplicação, por órgão fracionário de tribunal, de determinada norma jurídica ao caso sob seu exame caracteriza violação da cláusula de reserva de plenário, mesmo que o julgamento não se fundamente na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a CF.
✂️ e) A cláusula constitucional de reserva de plenário, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, impede que os órgãos fracionários dos tribunais rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos.