Simulado: DPE AC - Direito do Consumidor

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Q32786 • Direito do Consumidor • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público

No que diz respeito às relações de consumo, assinale a opção correta.

a) O CDC não se aplica aos contratos de planos de saúde, regulados por norma específica ditada em lei especial.
b) Contrato de mútuo firmado entre correntista pessoa física e instituição financeira, para a compra de ações de sociedade anônima, não configura relação de consumo, pois o correntista não pode ser qualificado como destinatário final do produto, que constitui investimento.
c) O STJ não admite a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos sujeitos às normas de defesa do consumidor.
d) Visando à adoção do critério finalista para a interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ veda a aplicabilidade do CDC às relações entre fornecedores e sociedades empresárias.
e) A discussão judicial da dívida obsta a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.

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Q32787 • Direito do Consumidor • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público

Renato adquiriu de seu amigo Rodolfo, em 13/2/2010, um veículo automotor, que, passados trinta dias da compra, apresentou defeito no motor e parou de funcionar. Em 15/3/2010, o comprador procurou um advogado com o propósito de ajuizar ação para anular o negócio jurídico. Em 13/1/2011, Renato ajuizou ação objetivando a redibição ou o abatimento do preço pago pelo veículo. No entanto, o processo foi extinto com resolução do mérito em razão da decadência do direito do autor.

Acerca da situação hipotética acima apresentada e da disciplina jurídica dos vícios redibitórios, das relações de consumo e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) O prazo decadencial para o adquirente reclamar a existência de vício redibitório seria de trinta dias a contar do conhecimento do vício oculto. No caso de vício oculto de difícil constatação, Renato teria o prazo de até cento e oitenta dias após a tradição, para conhecer o defeito e, uma vez constatado o defeito, teria o prazo de mais trinta dias para ingressar com as ações edilícias.
b) Em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas consideradas negligentes, as demandas que invocam a teoria da perda de uma chance não passam pela análise das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico.
c) O equívoco inerente ao vício redibitório não se confunde com o erro substancial, vício de consentimento previsto na parte geral do Código Civil. O legislador tratou o vício redibitório de forma especial, projetando inclusive efeitos diferentes daqueles previstos para o erro substancial. O vício redibitório, da forma sistematizada pelo Código Civil de 1916, cujas regras foram mantidas pelo Código Civil ora vigente, atinge a psique do agente. O erro substancial, por sua vez, atinge a própria coisa, objetivamente considerada.
d) Na situação descrita, de fato, Renato decaiu do seu direito de rescindir o negócio em razão do transcurso do prazo de trinta dias previsto no CDC para a reclamação de vício redibitório.
e) A decisão judicial que extinguiu o processo está equivocada, pois ainda seria possível a Renato exercitar seu direito de redibir ou abater o preço pago, em razão da aplicação de dispositivo do CDC que estabelece o prazo de cinco anos para a reclamação por vício do produto ou serviço.

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Q32788 • Direito do Consumidor • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público

De acordo com a doutrina, vulnerabilidade corresponde a uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

a) A falta de conhecimentos contábeis relacionados à relação de consumo caracteriza vulnerabilidade técnica.
b) Há vulnerabilidade fática do mutuário do Sistema Financeiro de Habitação em relação ao agente financeiro.
c) A vulnerabilidade jurídica é presumida para o consumidor pessoa jurídica.
d) A vulnerabilidade do consumidor é um fenômeno de natureza processual que deve ser analisado casuisticamente.
e) A presunção de vulnerabilidade do consumidor é iuris tantum.

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Q32789 • Direito do Consumidor • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público

Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, assinale a opção correta.

a) A culpa concorrente da vítima consumidora não autoriza a redução de eventual condenação imposta ao fornecedor.
b) O descumprimento, pelo fornecedor, do dever de informar o consumidor gera os chamados defeitos de concepção, inquinando o produto de vício de qualidade por insegurança.
c) Conforme o CDC, fato e vício do produto ou serviço são conceitos sinônimos.
d) O defeito gera a inadequação do produto ou serviço e dano ao consumidor; assim, há vício sem defeito, mas não defeito sem vício.
e) Um produto é considerado obsoleto e defeituoso quando outro de melhor qualidade é colocado no mercado de consumo.

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Q32790 • Direito do Consumidor • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público

Assinale a opção correta com relação ao que dispõe o CDC acerca do vício do produto bem como da prescrição e da decadência.

a) O prazo prescricional determinado para reclamação contra vício oculto inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
b) O direito de o consumidor reclamar contra vícios aparentes ou de fácil constatação é decadencial e relacionado a direitos potestativos.
c) Prescreve em sessenta dias o prazo para o consumidor reclamar contra vícios de produtos não duráveis.
d) A identificação do vício oculto não exige conhecimento especializado do consumidor, bastando, para sua constatação, o exame superficial do produto.
e) Obsta a prescrição a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

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Q32791 • Direito do Consumidor • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público

Com base no disposto no CDC sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização de sociedades, assinale a opção correta.

a) As sociedades coligadas, sociedades que se agrupam para a execução de determinado empreendimento, respondem subsidiariamente por eventuais danos causados a consumidores.
b) As sociedades consorciadas só respondem por danos causados aos consumidores mediante a comprovação da existência de culpa por sua atuação.
c) É lícita a desconsideração da personalidade jurídica caso haja, em detrimento do consumidor, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
d) As sociedades integrantes dos grupos societários, formados pela sociedade controladora e suas controladas, respondem solidariamente pelas obrigações impostas pelo CDC.
e) A sociedade controlada, que participa com 10% ou mais do capital de outra, sem relação de subordinação, responde de forma solidária.

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