1 Q32798 • Direito Processual Civil • Ação Civil Pública • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público No que diz respeito ao interesse público e privado, assinale a opção correta. a) Ao MP cabe a fiscalização da formação do patrimônio financeiro inerente ao Estado. ✂️ b) Mesmo em face da simples expectativa de direito, o interesse público é tutelado, protegido e garantido pelo ordenamento jurídico pátrio. ✂️ c) O MP deve atuar sempre na defesa dos interesses da coletividade, sejam eles particulares ou públicos. ✂️ d) O MP atua na defesa dos direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, ou seja, na defesa do chamado interesse público primário. ✂️ e) A Procuradoria da União é o único órgão competente para proteger o patrimônio financeiro da administração pública, denominado interesse público secundário. ✂️
2 Q32799 • Direito Processual Civil • Ação Civil Pública • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público Assinale a opção correta acerca dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. a) As lesões a direitos individuais homogêneos e disponíveis podem ser investigadas pelo MP. ✂️ b) A revista íntima praticada pelo empregador constitui lesão ao direito individual homogêneo, no âmbito da relação jurídica de emprego. ✂️ c) Direitos coletivos são os de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. ✂️ d) Os direitos difusos são determináveis porque os seus titulares são identificados conforme o grupo, categoria ou classe em que estejam inseridos. ✂️ e) Os direitos individuais homogêneos, derivados de relação jurídica idêntica, são indivisíveis, e seus titulares, indeterminados. ✂️
3 Q32800 • Direito Processual Civil • Ação Civil Pública • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público No que concerne à ação civil pública e à coletiva, assinale a opção correta. a) A legislação vigente admite o ajuizamento de ação civil coletiva decorrente de fatos e direitos de origem diversa. ✂️ b) Não é possível estabelecer, em ação civil coletiva, pedido sobre obrigação de dar, fazer ou não fazer relacionado a direitos individuais homogêneos. ✂️ c) Para dar ensejo a uma ação civil coletiva, o direito deve ser indivisível, porém idêntico em uma coletividade. ✂️ d) A ação civil pública foi instituída para evitar decisões contraditórias e não para desestimular ações individuais. ✂️ e) A ação civil pública, também conhecida como ação de classe, é um instrumento de tutela de direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis. ✂️
4 Q32801 • Direito Processual Civil • Ação Civil Pública • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público Considerando a coisa julgada na ação civil coletiva, assinale a opção correta. a) Os efeitos da sentença, quanto aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, serão erga omnes, havendo ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. ✂️ b) Os efeitos erga omnes estabelecidos no CDC prejudicam os interesses e direitos individuais do grupo, categoria ou classe. ✂️ c) A ação civil pública que vise à proteção dos direitos difusos ou coletivos induz a litispendência, no que se refere às ações individuais. ✂️ d) A coisa julgada, efeito da decisão, torna imutável e irretratável a sentença. ✂️ e) Na ação civil pública, o efeito da coisa julgada material será interpartes, e, em demanda individual, veda-se que os efeitos da coisa julgada sejam inter alios. ✂️