DPE AC - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos - Defensor Público

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✅ 3 questões

😐 Médio

👥 19

🏆 4

📈 44%

O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

✂️ a) impõe a todos os Estados-partes a gratuidade da educação primária e secundária, mas não da educação universitária.
✂️ b) reconhece implicitamente o direito à proteção contra a fome.
✂️ c) estabelece prazo mínimo de seis meses de licença-maternidade para as mães trabalhadoras.
✂️ d) ainda não foi ratificado pelo Brasil.
✂️ e) contém disposições que concernem ao direito do trabalho.

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

✂️ a) veda a escravidão e os trabalhos forçados ou obrigatórios, sem qualquer ressalva.
✂️ b) estabelece o ne bis in idem e a presunção de inocência, sem, contudo, referenciar o duplo grau de jurisdição.
✂️ c) impõe a designação de defensor de ofício para assistir o acusado sempre que o interesse da justiça o exigir.
✂️ d) permite que os Estados-membros proíbam, arbitrariamente, a entrada de qualquer pessoa, ainda que natural do país, em seu território.
✂️ e) dispõe expressamente sobre a proibição da tortura.

A Declaração Universal de Direitos Humanos

✂️ a) foi proclamada pelos revolucionários franceses do final do século XVIII e confirmada, após a Segunda Guerra Mundial, pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
✂️ b) foi o primeiro documento internacional a estabelecer expressamente o princípio da vedação ao retrocesso social.
✂️ c) nada declara sobre o direito à propriedade, em razão da necessidade de acomodação das diferentes ideologias das potências vencedoras da Segunda Guerra Mundial.
✂️ d) não faz referência à possibilidade de qualquer pessoa deixar o território de qualquer país ou nele ingressar, embora assegure expressamente a liberdade de locomoção dentro das fronteiras dos Estados.
✂️ e) assegura a toda pessoa o direito de participar do governo de seu próprio país, diretamente ou por meio de representantes.