Simulado de Prova: DPE AC - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos

O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

a) impõe a todos os Estados-partes a gratuidade da educação primária e secundária, mas não da educação universitária.
b) reconhece implicitamente o direito à proteção contra a fome.
c) estabelece prazo mínimo de seis meses de licença-maternidade para as mães trabalhadoras.
d) ainda não foi ratificado pelo Brasil.
e) contém disposições que concernem ao direito do trabalho.

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

a) veda a escravidão e os trabalhos forçados ou obrigatórios, sem qualquer ressalva.
b) estabelece o ne bis in idem e a presunção de inocência, sem, contudo, referenciar o duplo grau de jurisdição.
c) impõe a designação de defensor de ofício para assistir o acusado sempre que o interesse da justiça o exigir.
d) permite que os Estados-membros proíbam, arbitrariamente, a entrada de qualquer pessoa, ainda que natural do país, em seu território.
e) dispõe expressamente sobre a proibição da tortura.

A Declaração Universal de Direitos Humanos

a) foi proclamada pelos revolucionários franceses do final do século XVIII e confirmada, após a Segunda Guerra Mundial, pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
b) foi o primeiro documento internacional a estabelecer expressamente o princípio da vedação ao retrocesso social.
c) nada declara sobre o direito à propriedade, em razão da necessidade de acomodação das diferentes ideologias das potências vencedoras da Segunda Guerra Mundial.
d) não faz referência à possibilidade de qualquer pessoa deixar o território de qualquer país ou nele ingressar, embora assegure expressamente a liberdade de locomoção dentro das fronteiras dos Estados.
e) assegura a toda pessoa o direito de participar do governo de seu próprio país, diretamente ou por meio de representantes.

DPE AC - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos - Defensor Público