DPE AC - Direitos Humanos - Defensor Público

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Direitos Humanos

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Superior

•

4 questões

Desempenho Global

53Resoluções

22%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q32810•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC

Assinale a opção correta a respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Essa corte é integrada por sete juízes eleitos, não se admitindo nela a participação de juízes ad hoc.

A referida corte desempenha, além da função jurisdicional, função consultiva.

Das suas decisões cabe recurso à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.

A jurisdição dessa corte internacional abrange todos os países do continente americano.

O Brasil reconheceu a jurisdição dessa corte no mesmo ano em que ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Questão

Q32811•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC

Com referência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

Não compete a essa comissão o conhecimento de queixa ou denúncia formulada por pessoa natural, visto que apenas Estados-membros têm legitimação para agir nos termos do direito público internacional.

A demora injustificada na tramitação dos recursos internos autoriza o conhecimento de denúncia mesmo sem o prévio esgotamento daqueles.

A solução amistosa das queixas recebidas por essa comissão exige homologação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Essa comissão poderá conhecer queixa idêntica a outra pendente de julgamento, desde que a litispendência não ocorra perante a própria comissão ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A essa comissão cabe, mediante prévia autorização da Corte Interamericana de Direitos Humanos, formular recomendações aos Estados-membros.

Questão

Q32812•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC

Com relação à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito dos direitos e da condição jurídica das crianças (OC-17) e dos imigrantes sem documentação (OC-18), assinale a opção correta.

Devido ao caráter irregular da imigração, não se pode considerar discriminatória a distinção, de acordo com a legislação nacional, entre os trabalhadores que se encontrem legalmente e ilegalmente no território do Estado-membro.

O princípio da igualdade impede que os Estados-membros estabeleçam, em suas legislações internas, distinções de tratamento em razão da menoridade.

Os Estados-membros devem favorecer, mas não impor, a permanência do menor em seu núcleo familiar.

Por meio do dever de especial proteção aos menores, os Estados-membros são autorizados a instituir juízos de exceção destinados à resolução de casos concretos cuja gravidade tenham reconhecido ex post facto.

A irregularidade da condição migratória justifica tratamento diferenciado do imigrante, apenas no que concerne à matéria trabalhista, pois é reconhecida a legitimidade dos Estados- membros para regular aspectos relevantes de sua economia interna.

Questão

Q32813•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC

Assinale a opção correta no que diz respeito à afirmação histórica dos direitos humanos.

O expresso reconhecimento do princípio da universalidade dos direitos humanos pela Declaração de Viena de 1993 pôs termo ao debate sobre o multiculturalismo e o relativismo cultural.

O Bill of Rights, de 1689, foi a primeira carta de direitos de que se tem notícia na história.

A Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919 são marcos da afirmação dos direitos humanos de segunda geração.

Após a Segunda Guerra Mundial, para que os direitos dos trabalhadores enumerados na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 fossem garantidos no plano internacional, criou-se a Organização Internacional do Trabalho.

Não há referência, na Declaração de Viena de 1993, ao princípio da indivisibilidade dos direitos humanos.

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Questão

Q32810•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC

Assinale a opção correta a respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Essa corte é integrada por sete juízes eleitos, não se admitindo nela a participação de juízes ad hoc.

A referida corte desempenha, além da função jurisdicional, função consultiva.

Das suas decisões cabe recurso à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.

A jurisdição dessa corte internacional abrange todos os países do continente americano.

O Brasil reconheceu a jurisdição dessa corte no mesmo ano em que ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Questão

Q32811•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC

Com referência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

A demora injustificada na tramitação dos recursos internos autoriza o conhecimento de denúncia mesmo sem o prévio esgotamento daqueles.

A solução amistosa das queixas recebidas por essa comissão exige homologação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Essa comissão poderá conhecer queixa idêntica a outra pendente de julgamento, desde que a litispendência não ocorra perante a própria comissão ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A essa comissão cabe, mediante prévia autorização da Corte Interamericana de Direitos Humanos, formular recomendações aos Estados-membros.

Questão

Q32812•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC

O princípio da igualdade impede que os Estados-membros estabeleçam, em suas legislações internas, distinções de tratamento em razão da menoridade.

Os Estados-membros devem favorecer, mas não impor, a permanência do menor em seu núcleo familiar.

Questão

Q32813•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC

Assinale a opção correta no que diz respeito à afirmação histórica dos direitos humanos.

O expresso reconhecimento do princípio da universalidade dos direitos humanos pela Declaração de Viena de 1993 pôs termo ao debate sobre o multiculturalismo e o relativismo cultural.

O Bill of Rights, de 1689, foi a primeira carta de direitos de que se tem notícia na história.

A Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919 são marcos da afirmação dos direitos humanos de segunda geração.

Não há referência, na Declaração de Viena de 1993, ao princípio da indivisibilidade dos direitos humanos.

Q32810•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE AC

Q32811•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE AC

Q32812•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE AC

Q32813•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE AC

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Q32811•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE AC

Q32812•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE AC

Q32813•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE AC

Q32810•
Direitos Humanos•
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Q32811•
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Q32812•
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Q32813•
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Q32811•
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Q32812•
Direitos Humanos•
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Q32813•
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