DPE PA - Legislação Penal Especial - Defensor Público Substituto

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Direito Penal

•

FMP

•

Ensino Superior

•

4 questões

Desempenho Global

34Resoluções

21%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q32837•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FMP•
DPE PA

Assinale a alternativa CORRETA.

Em razão de preceito constitucional, o Ministério Público é o único legitimado a ajuizar ação civil ex delicto em favor do titular do direito à reparação do dano, desde que ele seja pobre e requeira tal providência.

O despacho de arquivamento do inquérito policial e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime são situações que impedem a propositura da ação civil ex delicto.

De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, nos crimes praticados contra funcionários públicos em razão do exercício da função, a legitimidade para o exercício da ação penal é concorrente para o ofendido, mediante queixa, e para o Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

A ação penal privada personalíssima depende de queixa do contraente enganado e somente poderá ser intentada depois de proferida a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

No processo penal atinente aos crimes previstos na Lei n° 8.078/1990, poderão propor ação penal privada subsidiária, entre outros legitimados, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, e que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos por aquela lei, dispensada a autorização assemblear.

Questão

Q32839•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FMP•
DPE PA

De acordo com a Lei n° 7.210/84, é correto afirmar que:

a permissão de saída mediante escolta atinge somente os condenados em regime fechado e semiaberto, e será concedida pelo médico responsável, caso o condenado necessite de tratamento médico.

a permissão de saída mediante escolta atinge somente os condenados em regime fechado e semiaberto, e será concedida pelo juiz competente sempre que houver a necessidade de tratamento médico por parte do condenado.

a permissão de saída, em caso de falecimento de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão, será concedida pelo diretor do estabelecimento quando o requerente for condenado em regime fechado ou semiaberto, e será concedida pelo juiz quando o requerente for preso provisório.

em se verificando o caso de falecimento ou doença grave de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão, os condenados em regime fechado ou semiaberto, bem como os presos provisórios, têm direito à permissão de saída, que será concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.

em se verificando o caso de falecimento ou doença grave de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão, somente os presos provisórios têm direito à permissão de saída, que será concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.

Questão

Q32840•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FMP•
DPE PA

De acordo com a Lei n° 7.210/84, é CORRETO afirmar que:

a saída temporária do estabelecimento é direito que atinge os condenados em regime semiaberto e fechado, a ser exercido mediante vigilância direta e prévia autorização judicial, entre outras hipóteses, quando ele participar em atividades que concorram para o seu retorno ao convívio social.

a saída temporária do estabelecimento é direito que atinge somente os condenados em regime fechado, a ser exercido sem vigilância direta, mediante autorização do diretor do estabelecimento, entre outras hipóteses, quando ele participar em atividades que concorram para o seu retorno ao convívio social.

incumbe somente ao juiz da execução autorizar a saída temporária dos condenados em regime semiaberto, ainda que mediante a utilização de equipamento de monitoração eletrônica, entre outras hipóteses, quando o condenado pretender visitar sua família.

poderá o diretor do estabelecimento autorizar a saída temporária dos condenados em regime semiaberto, cabendo tal autorização somente ao juiz da execução, quando houver a necessidade de utilização de equipamento de monitoração eletrônica.

a saída temporária do estabelecimento é direito que atinge os condenados em regime semiaberto, a ser exercido com vigilância direta ou utilização de equipamento de monitoração eletrônica, mediante prévia autorização judicial, entre outras hipóteses, quando o condenado participar de curso supletivo profissionalizante.

Questão

Q32841•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FMP•
DPE PA

De acordo com a Lei n° 7.210/84, é CORRETO afirmar que:

admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado, devendo a atividade laborai ser executada em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas.

a prestação de trabalho externo aos presos em regime fechado depende de autorização da direção do estabelecimento prisional, e será concedida aos presos que houverem cumprido, como mínimo, 1/3 da pena, e demonstrarem aptidão, disciplina e responsabilidade.

a prestação de trabalho externo aos presos em regime fechado depende de autorização do juiz da execução criminal, e será concedida aos presos que houverem cumprido, como mínimo, 1/6 da pena, e demonstrarem aptidão, disciplina e responsabilidade.

admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado e semiaberto, devendo a atividade laborai ser executada unicamente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas.

admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado e semiaberto, podendo a atividade laborai ser executada em entidade privada, independentemente do consentimento expresso do preso.

Resolver Mais

Direito Penal + Fácil Direito Penal + FMP Direito Penal + DPE PA Direito Penal FMP DPE PA Legislação Penal Especial Defensor Público Substituto

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Questão

Q32837•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FMP•
DPE PA

Assinale a alternativa CORRETA.

Questão

Q32839•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FMP•
DPE PA

De acordo com a Lei n° 7.210/84, é correto afirmar que:

a permissão de saída mediante escolta atinge somente os condenados em regime fechado e semiaberto, e será concedida pelo médico responsável, caso o condenado necessite de tratamento médico.

Questão

Q32840•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FMP•
DPE PA

De acordo com a Lei n° 7.210/84, é CORRETO afirmar que:

Questão

Q32841•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FMP•
DPE PA

De acordo com a Lei n° 7.210/84, é CORRETO afirmar que:

admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado e semiaberto, podendo a atividade laborai ser executada em entidade privada, independentemente do consentimento expresso do preso.

Q32837•Direito Penal•Legislação Penal Especial•FMP•DPE PA

Q32839•Direito Penal•Legislação Penal Especial•FMP•DPE PA

Q32840•Direito Penal•Legislação Penal Especial•FMP•DPE PA

Q32841•Direito Penal•Legislação Penal Especial•FMP•DPE PA

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Direito Penal•
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Q32839•
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Q32840•
Direito Penal•
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Q32841•
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Q32837•
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Q32839•
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Q32840•
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Q32841•
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