Simulado: DPE PA - Direito Civil - Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Considera-se ato-fato jurídico o ato cuja existência a lei submete à vontade do sujeito da relação, sem permitir, no entanto, que ele disponha sobre as conseqüências de seu proceder.
✂️ b) O negócio jurídico está submetido, no plano da existência, ao completamento do suporte fãtico, por condições e termos.
✂️ c) A capacidade de direito do agente é elemento complementar do suporte fático de um negócio jurídico.
✂️ d) A tradição é ato real, o qual é considerado ato negociai na classificação doutrinária dos atos e fatos jurídicos.
✂️ e) Os negócios jurídicos e os atos jurídicos strícto sensu diferenciam-se pela possibilidade de disposição de vontade no plano da eficácia, presente nos primeiros, ausente nos segundos.

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Na solidariedade ativa, se para um dos credores não corre a prescrição, por ser incapaz ou menor, a causa obstativa não aproveita aos demais, em nenhuma hipótese, porque se trata de causa pessoal de interrupção.
✂️ b) A pendência de ação de evicção é causa obstativa da prescrição.
✂️ c) As causas interruptivas da prescrição poderão surtir efeito entre o vencimento da obrigação e a perfectibilização do prazo prescricional previsto em Lei.
✂️ d) A prescrição não é instituto aplicável a ações declaratórias, nem constitutivas, sejam, essas últimas, positivas, negativas ou modificativas.
✂️ e) O Código Civil em vigor instituiu a unicidade da interrupção da prescrição.

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A boa-fé objetiva configura norma impositiva de limites ao exercício de direitos subjetivos, configurando, assim, importante critério de mensuração da ocorrência do adequado adimplemento e dos limites do enriquecimento ilícito.
✂️ b) O adimplemento substancial deriva do postulado ou princípio da boa-fé objetiva e obsta o direito à resolução do contrato, como exceção ao princípio da exatidão do dever de prestar, em contratos bilaterais ou comutativos.
✂️ c) O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome se sub-roga no direito do credor.
✂️ d) A falência do devedor é causa legal de vencimento antecipado da obrigação, que não atinge devedores solidários solventes.
✂️ e) A cláusula penal tem natureza de obrigação acessória.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A lei da guarda compartilhada estabelece a distribuição do tempo de convívio de forma equilibrada entre o pai e a mãe, enquanto a guarda unilateral atribui, com exclusividade, ao genitor que a detenha, a supervisão dos interesses do filho.
✂️ b) Quando não houver acordo entre o pai e a mãe sobre a guarda do filho, será obrigatoriamente instituída a guarda compartilhada.
✂️ c) A paternidade registrai fundada apenas no vínculo socioafetivo não poderá prevalecer se questionada com base no vínculo genético por configurar ato inválido fundado em falsa afirmação.
✂️ d) O sistema do Código Civil em vigor limita o vínculo de parentesco por afinidade, na linha colateral, aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
✂️ e) A obrigação alimentar transmite-se aos herdeiros do devedor e, por sua natureza, não está limitada às forças da herança.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A exclusão de herdeiro, por indignidade, alcança seus descendentes.
✂️ b) A renúncia à herança de uma pessoa não impede que o renunciante a represente na sucessão de terceiro.
✂️ c) O testamento particular que não obedecer ao requisito de ser lido perante três testemunhas, que o subscreverão, não poderá ser confirmado, se, ao tempo de sua confirmação, quaisquer delas faltar, impedindo que testemunhem sobre o ato da leitura e assinatura.
✂️ d) É inválido o legado de coisa certa que já não pertença ao testador ao tempo da abertura da sucessão.
✂️ e) Não há prazo decadencial previsto em lei para anulação de disposições testamentárias realizadas sob coação, sendo, pois, perpétuo, o direito de invalidá-las.

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A acessão induz presunção relativa de ter sido feita pelo proprietário e à sua custa.
✂️ b) Avulsão é o modo de aquisição da propriedade por acessão e se dá pelo deslocamento brusco, por força natural violenta, que destaca uma porção de terra de um prédio e o acrescenta a outro, importando, por força maior, o acréscimo ao patrimônio do proprietário do prédio acrescido, de imediato e independentemente de indenização.
✂️ c) A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
✂️ d) A promessa de compra e venda constitui direito real se for registrada no registro de imóveis e não contiver cláusula de arrependimento.
✂️ e) O usufruto pode extinguir-se pelo não uso da coisa sobre a qual recai.

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