1Q32864 | Direito Agrário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMPAssinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Pelo princípio constitucional de autonomia dos Estados da Federação brasileira, o Estado do Pará tem competência para desapropriar imóveis rurais para fins de reforma agrária. ✂️ b) A transferência de domínio ao posseiro de terras devolutas federais só pode ser feita mediante concessão do direito real de uso. ✂️ c) É suficiente para a desapropriação de latifúndio rural, visando à implementação da política de reforma agrária, perícia comprobatória de GEE (grau de eficiência na exploração da terra) inferior ao que ele pode e deveria produzir. ✂️ d) Para a implementação da política pública de reforma agrária, a lei determina seja ela executada, preferentemente, sobre terras de domínio público. ✂️ e) Antes da transferência de domínio registrada no Ofício de Imóveis, nenhum cadastrado beneficiário da política de reforma agrária, poderá se imitir na posse do imóvel rural à qual foi administrativamente reconhecido como habilitado. 2Q32865 | Direito Agrário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMPAssinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) A Constituição do Estado do Pará inclui as atividades pesqueiras no planejamento agrícola do Estado. ✂️ b) A comprovada união estável entre homem e mulher não os legitima, mesmo que exerçam composse sobre imóvel rural por tempo e condições previstos em lei, a requerer, em conjunto, aquisição de imóvel rural por meio de usucapião. ✂️ c) Pelo fato de o imóvel rural arrendado ter sido alienado, isso não confere direito ao adquirente de ficar sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante. ✂️ d) Florestas naturais e matas nativas não integram o valor da indenização devida ao proprietário do imóvel rural desapropriado para fins de reforma agrária. ✂️ e) Os privilégios da Fazenda Pública, em matéria de cobrança de créditos, via execução judicial, não se estendem ao INCRA. 3Q32866 | Direito Agrário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMPAssinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) É de competência exclusiva do Conselho Nacional de Política Agrícola a revisão periódica dos índices de produtividade dos imóveis rurais, para elaboração dos planos nacionais de reforma agrária. ✂️ b) Só as benfeitorias voluptuárias e úteis dão direito de indenização ao arrendatário de imóvel rural, quando o contrato de arrendamento alcançar seu termo. ✂️ c) Para se identificar o imóvel rural como latifúndio improdutivo, é suficiente a prova de estar sendo possuído com fins especulativos. ✂️ d) Não é proibida a simples transferência da posse de imóvel que foi objeto de reforma agrária a quem estiver legitimado para assentamento rural, por meio de concessão do direito real de uso (CDRU). ✂️ e) A Constituição do Estado do Pará garante ao Poder Público do Estado representação e participação majoritária na composição do Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fundiária do mesmo Estado. 4Q32867 | Direito Agrário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMPAssinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Sem legitimação de posse de imóvel rural do domínio público paraense, documentada previamente, não é possível ao Estado conceder o uso desse imóvel a qualquer interessado. ✂️ b) Para se identificar o imóvel rural como pequena propriedade, basta a prova de que a sua área esteja compreendida entre um e quatro módulos fiscais. ✂️ c) Em se tratando de aquisição de imóvel rural por meio de usucapião, a suspensão da posse tem 0 efeito de o prazo legalmente previsto para esse tipo de aquisição de propriedade ter de recomeçar a ser contado a partir da data em que cessou a suspensão. ✂️ d) O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece posse agrária situada no meio urbano. ✂️ e) A política pública de reforma agrária pode ser implementada independentemente da política agrícola. 5Q32868 | Direito Agrário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMPAssinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Nenhum imóvel rural, com área superior a 25 hectares, pode ser adquirido por usucapião, sem prova de que a sua posse foi produtiva e de boa-fé durante o tempo previsto para esse tipo de aquisição da propriedade. ✂️ b) Para fins de reforma agrária, a possibilidade de vistoria de imóvel rural, seja ele de domínio público ou privado, para ser efetivada, tem de considerar se o mesmo foi, ou não, objeto de esbulho possessório anterior de caráter coletivo. ✂️ c) De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro sobre imóveis rurais, só é reconhecido como propriedade familiar, aquele cuja exploração econômica alcance renda suficiente apenas para a sobrevivência da família. ✂️ d) Só é considerada média a propriedade rural aquela cuja área não seja inferior a 20 nem superior a 35 hectares. ✂️ e) A Constituição do Estado do Pará, entre o Ministério Público do Estado e a Defensoria Pública, dá preferência a esta, para a defesa dos direitos dos índios. Corrigir o simulado 🖨️ Salvar PDF