DPE PA - (ECA) Lei nº 8.069 de 1990 - Defensor Público Substituto

Gabarite Questões · 2026-06-06T10:46:42.081Z

Simulado de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA com 4 questões. Banca: FMP.

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Desempenho Global

125Resoluções

48%Média

DifícilDificuldade

Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

•

FMP

•

Ensino Superior

•

4 questões

Questão

Q32886•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FMP•
DPE PA

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

a disciplina do ECA estabelece como preferência o direito ao convívio com a família natural, tratando a colocação em família substituta e o programa de acolhimento como hipóteses excepcionais.

a situação da criança ou adolescente afastada do convívio familiar deve ser reavaliada, no mínimo a cada três meses, sendo de três anos o prazo limite para permanência em programa de acolhimento.

os pais que descumprem suas obrigações para com os filhos podem sofrer sanções, limitadas à esfera civil.

a carência de recursos materiais constitui motivo idôneo para a perda ou suspensão do poder familiar.

em caso de iminente risco de vida da criança ou adolescente, a perda do poder familiar pode ser decretada de plano pela autoridade competente.

Questão

Q32887•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FMP•
DPE PA

Sobre a prevenção à violação de direitos da criança e do adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente incumbe exclusivamente ao Estado, que deve tomar todas as medidas administrativas e legislativas necessárias à preservação de sua integridade.

incumbe ao poder público autorizar, observados os requisitos legais, a permanência temporária de crianças ou adolescentes em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente.

é proibida a viagem intermunicipal de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável sem autorização judicial.

a Lei 13.010/14, que também ficou conhecida como “Lei da Palmada" ou “Lei Menino Bernardo" alterou o ECA para reafirmar que a criança ou adolescente têm o direito de serem educados sem o uso de castigos físicos.

as crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de diversões e espetáculos adequados à sua idade, quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Questão

Q32888•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FMP•
DPE PA

Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:

a regressão da medida socioeducativa prescinde da oitiva do adolescente infrator.

o ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas.

é possível o acompanhamento socioeducativo de maiores de 21 anos, quando o ato infracional for cometido antes de o adolescente completar dezoito anos.

é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente infrator.

Questão

Q32889•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FMP•
DPE PA

Sobre a Lei 12.594/2012, que institui o SINASE - Sistema Nacional Socioeducativo, é CORRETO afirmar que:

as medidas socioeducativas previstas no ECA têm por objetivo a retribuição e a punição do ato infracional, a efetivação das disposições da sentença como parâmetro mínimo de restrição de direitos do adolescente e a reparação do dano.

O atual posicionamento do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente desaprova o SINASE, conforme texto da Resolução 119/2006.

A execução das medidas socioeducativas rege-se, dentre outros, pelos seguintes princípios: mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente, e excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

No que pese à evolução representada pela aprovação do Sistema, a ausência de um marco legal para responsabilização dos gestores, dos operadores e das entidades de atendimento ainda dificulta a correta implementação dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes no Brasil.

O plano individual de atendimento é de atribuição exclusiva da equipe multidisciplinar, descabendo a realização de perícias ou outras provas, exceto se determinadas de ofício pelo juiz da execução.

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Notificações

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Questão

Q32886•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FMP•
DPE PA

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

a disciplina do ECA estabelece como preferência o direito ao convívio com a família natural, tratando a colocação em família substituta e o programa de acolhimento como hipóteses excepcionais.

os pais que descumprem suas obrigações para com os filhos podem sofrer sanções, limitadas à esfera civil.

a carência de recursos materiais constitui motivo idôneo para a perda ou suspensão do poder familiar.

em caso de iminente risco de vida da criança ou adolescente, a perda do poder familiar pode ser decretada de plano pela autoridade competente.

Questão

Q32887•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FMP•
DPE PA

Sobre a prevenção à violação de direitos da criança e do adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

é proibida a viagem intermunicipal de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável sem autorização judicial.

Questão

Q32888•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FMP•
DPE PA

Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:

a regressão da medida socioeducativa prescinde da oitiva do adolescente infrator.

o ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas.

é possível o acompanhamento socioeducativo de maiores de 21 anos, quando o ato infracional for cometido antes de o adolescente completar dezoito anos.

é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente infrator.

Questão

Q32889•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FMP•
DPE PA

Sobre a Lei 12.594/2012, que institui o SINASE - Sistema Nacional Socioeducativo, é CORRETO afirmar que:

O atual posicionamento do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente desaprova o SINASE, conforme texto da Resolução 119/2006.

Q32886•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•FMP•DPE PA

Q32887•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•FMP•DPE PA

Q32888•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•FMP•DPE PA

Q32889•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•FMP•DPE PA

Q32886•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•FMP•DPE PA

Q32887•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•FMP•DPE PA

Q32888•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•FMP•DPE PA

Q32889•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•FMP•DPE PA

Q32886•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FMP•
DPE PA

Q32887•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FMP•
DPE PA

Q32888•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FMP•
DPE PA

Q32889•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FMP•
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Lei n 8069 de 1990•
FMP•
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Q32887•
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Lei n 8069 de 1990•
FMP•
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Q32888•
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Lei n 8069 de 1990•
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Q32889•
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Lei n 8069 de 1990•
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