Simulado: DPE PA - (ECA) Lei nº 8.069 de 1990 - Defensor Público Substituto

1Q32886 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a disciplina do ECA estabelece como preferência o direito ao convívio com a família natural, tratando a colocação em família substituta e o programa de acolhimento como hipóteses excepcionais.
✂️ b) a situação da criança ou adolescente afastada do convívio familiar deve ser reavaliada, no mínimo a cada três meses, sendo de três anos o prazo limite para permanência em programa de acolhimento.
✂️ c) os pais que descumprem suas obrigações para com os filhos podem sofrer sanções, limitadas à esfera civil.
✂️ d) a carência de recursos materiais constitui motivo idôneo para a perda ou suspensão do poder familiar.
✂️ e) em caso de iminente risco de vida da criança ou adolescente, a perda do poder familiar pode ser decretada de plano pela autoridade competente.

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Sobre a prevenção à violação de direitos da criança e do adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

✂️ a) o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente incumbe exclusivamente ao Estado, que deve tomar todas as medidas administrativas e legislativas necessárias à preservação de sua integridade.
✂️ b) incumbe ao poder público autorizar, observados os requisitos legais, a permanência temporária de crianças ou adolescentes em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente.
✂️ c) é proibida a viagem intermunicipal de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável sem autorização judicial.
✂️ d) a Lei 13.010/14, que também ficou conhecida como “Lei da Palmada" ou “Lei Menino Bernardo" alterou o ECA para reafirmar que a criança ou adolescente têm o direito de serem educados sem o uso de castigos físicos.
✂️ e) as crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de diversões e espetáculos adequados à sua idade, quando acompanhadas dos pais ou responsável.

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Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a regressão da medida socioeducativa prescinde da oitiva do adolescente infrator.
✂️ b) o ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
✂️ c) a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas.
✂️ d) é possível o acompanhamento socioeducativo de maiores de 21 anos, quando o ato infracional for cometido antes de o adolescente completar dezoito anos.
✂️ e) é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente infrator.

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Sobre a Lei 12.594/2012, que institui o SINASE - Sistema Nacional Socioeducativo, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) as medidas socioeducativas previstas no ECA têm por objetivo a retribuição e a punição do ato infracional, a efetivação das disposições da sentença como parâmetro mínimo de restrição de direitos do adolescente e a reparação do dano.
✂️ b) O atual posicionamento do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente desaprova o SINASE, conforme texto da Resolução 119/2006.
✂️ c) A execução das medidas socioeducativas rege-se, dentre outros, pelos seguintes princípios: mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente, e excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
✂️ d) No que pese à evolução representada pela aprovação do Sistema, a ausência de um marco legal para responsabilização dos gestores, dos operadores e das entidades de atendimento ainda dificulta a correta implementação dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes no Brasil.
✂️ e) O plano individual de atendimento é de atribuição exclusiva da equipe multidisciplinar, descabendo a realização de perícias ou outras provas, exceto se determinadas de ofício pelo juiz da execução.

DPE PA - (ECA) Lei nº 8.069 de 1990 - Defensor Público Substituto

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