DPE AL - Direito Constitucional - Defensor Público

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

O dispositivo constitucional que assegura aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos constitui norma de eficácia contida.

A respeito da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

A técnica da interpretação conforme somente pode ser utilizada diante de normas polissêmicas.

A respeito da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

É possível utilizar-se da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para atingir uma interpretação conforme a CF, técnica que assegura a constitucionalidade da lei ou ato normativo, sem, todavia, alterar seu texto.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

Segundo entendimento do STF, é vedada a utilização de algemas, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental do cidadão de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

As associações somente podem ser compulsoriamente dissolvidas por meio de decisão judicial transitada em julgado, considerando a vedação constitucional de interferência do Estado em seu funcionamento.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, que decidirá acerca do pedido de registro partidário em decisão judicial devidamente fundamentada.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

A condenação criminal transitada em julgado constitui hipótese de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.

Acerca dos servidores públicos, julgue o item abaixo.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração pessoal do serviço público.