1Questão
Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
As cláusulas exorbitantes incidem nos contratos administrativos, desde que expressamente previstas.
2Questão
Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato por motivo de interesse público, circunstância que lhe impõe o dever de ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados.
3Questão
Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Na concessão de serviço público, não há a incidência das cláusulas exorbitantes, tampouco da característica da mutabilidade.