DPE AL - Improbidade Administrativa Lei 8.429/92 - Defensor Público

A DP pode celebrar acordo nas ações de improbidade administrativa.

Se o MP não atuar como parte nas ações de improbidade administrativa, deve atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.