DPE AL - Direito Processual Penal - Defensor Público

Julgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena.

As medidas alternativas impostas em razão de uma transação penal e aquelas previstas no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (usuário de droga) não geram os efeitos penais gerais próprios de uma sanção penal.

Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de o réu ser processado por mais de um crime, cada um deles com procedimento diverso, deve ser seguido o procedimento mais genérico possível para todos os delitos.

Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

A prerrogativa da DP de intimação pessoal é incompatível com o rito dos juizados especiais.

Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

O MP não possui legitimidade para propor ação penal pública condicionada à representação pela suposta prática do delito de estupro quando, não obstante a pobreza da vítima, o estado-membro possua DPE devidamente aparelhada.

Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes. O princípio da indisponibilidade foi mitigado com o advento dos juizados especiais criminais, diante da possibilidade de se efetuar transação em matéria penal.

Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

Impede-se desarquivamento do inquérito policial com vistas a prosseguir as investigações nas hipóteses de decisões judiciais, reconhecendo a atipicidade do fato ou a presença de alguma excludente de ilicitude.

Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e à competência.

Considera-se perempta a ação penal pública condicionada quando, após seu início, o MP deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e à competência.

No mandado de segurança impetrado pelo MP contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

Em relação aos prazos no âmbito do processo penal, julgue os itens que se seguem.

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Em relação à revisão criminal, ao habeas corpus e à execução penal, julgue os próximos itens.

É incabível a ordem concessiva de habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, ou contra decisão condenatória somente a pena de multa ou, ainda, em relação a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.