Simulado: DPE MA - Controle de Constitucionalidade

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Q33090 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FCC • DPE MA • Defensor Público
Suponha que o Prefeito de determinado Município maranhense ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, contra lei municipal questionada em face de dispositivo da Constituição estadual. Referida ação direta de inconstitucionalidade
- a) seria admissível, devendo ser previamente ouvidos o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o texto impugnado.
- b) não seria conhecida, por faltar legitimidade ao Prefeito para sua propositura.
- c) não seria admissível, na hipótese de o dispositivo tido por violado na Constituição estadual se tratar de norma de reprodução da Constituição da República, por faltar competência ao Tribunal de Justiça para seu julgamento.
- d) seria admissível, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de o dispositivo tido por violado na Constituição estadual se tratar de norma de reprodução da Constituição da República.
- e) não seria admissível, na hipótese de o dispositivo tido por violado na Constituição estadual se tratar de norma de reprodução da Constituição da República, por ser cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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Q33091 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FCC • DPE MA • Defensor Público
No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Tal representação, também denominada como ação direta de inconstitucionalidade interventiva,
- a) observa iter processual que inadmite concessão de medida liminar.
- b) faz instaurar processo objetivo, sem partes, no qual inexiste litígio referente a situações concretas ou individuais.
- c) observa iter processual que admite concessão de medida liminar para autorizar decretação provisória de intervenção federal, em casos de relevância e urgência.
- d) não é cabível caso venha a impugnar lei ou ato normativo estadual, sob pena de incorrer em indevida sobreposição em face da ação direta de inconstitucionalidade.
- e) mesmo que, no mérito, seja julgada procedente, não produz decisão dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante.
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Q33092 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FCC • DPE MA • Defensor Público
Analise as proposições abaixo:

I. De acordo com o Código de Processo Civil, se em lide individual for suscitada inconstitucionalidade de ato normativo, o juiz de primeira instância deverá, na primeira oportunidade, remeter a questão à apreciação do Plenário do Tribunal, em razão da cláusula de reserva de plenário.
II. Em controle difuso de constitucionalidade, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
III. A edição de súmula vinculante demanda a aprovação do texto pela totalidade dos membros do Supremo Tribunal Federal.
IV. A súmula vinculante poderá ser cancelada por provocação daqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) III e IV.
- b) I e III.
- c) I e IV.
- d) I e II.
- e) II e IV.

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