Simulado: DPE MA - Organização Político-Administrativa do Estado

1 Q33098 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE MA, FCC

Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito para que o eleitorado de todo o Estado do Maranhão se manifeste sobre a criação, a partir do desmembramento de determinados Municípios de seu território, do chamado Estado do Maranhão do Sul. A proposição em questão é

✂️ a) compatível com a Constituição da República, que exige, para a formação de novo Estado, além da realização de plebiscito, aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ b) incompatível com a Constituição da República, pois a criação de ente político, nos moldes propostos, constituiria exercício de direito à secessão, em violação à forma federativa de Estado, assegurada como cláusula pétrea no texto constitucional.
✂️ c) incompatível com a Constituição da República, pois o Congresso Nacional não possui competência para convocar plebiscito de âmbito regional, sob pena de ofensa à autonomia do Estado a ser atingido com a medida pretendida.
✂️ d) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à população a ser consultada em plebiscito, posto que deve se restringir à dos Municípios a serem desmembrados do Estado.
✂️ e) compatível com a Constituição da República, que exige, para a formação de novo Estado, além da realização de plebiscito, a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

2 Q33099 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE MA, FCC

Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante

✂️ a) requisição do Superior Tribunal de Justiça ao Presidente da República.
✂️ b) provimento de representação pelo próprio Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo.
✂️ c) provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal, dispensada a apreciação da decretação pelo Congresso Nacional.
✂️ d) requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado respectivo.
✂️ e) requisição do Supremo Tribunal Federal ao Presidente da República.

3 Q33100 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE MA, FCC

Nos termos da organização político-administrativa da federação brasileira, os Territórios

✂️ a) não poderão ser desmembrados, embora possam ser divididos em Municípios, os quais somente sofrerão intervenção da União nas hipóteses estabelecidas pela Constituição da República para intervenção federal nos Estados.
✂️ b) exercem as competências legislativas reservadas pela Constituição da República a Estados e Municípios, assim como o Distrito Federal.
✂️ c) elegerão Deputados Federais, pelo número mínimo de representantes previstos para os Estados e Distrito Federal na Constituição da República, mas, diferentemente desses, não elegerão Senadores.
✂️ d) possuirão órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais, caso tenham mais de cem mil habitantes.
✂️ e) possuirão Governador e Vice-Governador eleitos, submetendo-se as contas do Governo do Território à Câmara Territorial respectiva, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

4 Q33101 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE MA, FCC

A competência legislativa assegurada constitucionalmente à União para dispor sobre sistema de consórcios e sorteios:

✂️ a) não afasta legislação estadual que institua serviço público de loteria, pois se trata de atividade específica não alcançada pelo âmbito normativo do preceito que define a competência legislativa da União.
✂️ b) enseja, caso não tenha sido exercida, o cabimento de mandado de injunção em face da ausência de norma que inviabiliza o exercício do direito à livre iniciativa econômica nesse específico setor da economia.
✂️ c) não veda que os Estados estipulem, mediante lei, regime de loterias, em face do preceito constitucional que autoriza a instituição de concursos de prognósticos como fonte de financiamento das ações da seguridade social.
✂️ d) impede legislação dos Estados que disponha sobre a matéria, mesmo que apresente caráter suplementar à legislação federal e seja voltada a atender às suas peculiaridades.
✂️ e) torna inconstitucional lei complementar da União que autorize os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas relacionadas à matéria.

5 Q33102 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE MA, FCC

É inconstitucional disposição normativa veiculada por Constituição Estadual que

✂️ a) estabeleça não configurar impedimento, para efeito de substituição pelo Vice-Governador, o afastamento do Governador, por até quinze dias, do país ou do Estado.
✂️ b) autorize a recondução dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa para os mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente.
✂️ c) estenda aos Deputados Estaduais o regime de perda do mandato e impedimentos constitucionalmente reservado aos Deputados Federais e Senadores.
✂️ d) reconheça aos Deputados Estaduais as imunidades e inviolabilidades constitucionalmente reservadas aos Deputados Federais e Senadores.
✂️ e) determine, em caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, que a eleição para ambos seja feita, pela Assembleia Legislativa, noventa dias depois da última vaga, ainda que a referida vacância tenha ocorrido na primeira metade do mandato.

DPE MA - Organização Político-Administrativa do Estado - Defensor Público

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1 Q33098 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE MA, FCC

2 Q33099 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE MA, FCC

3 Q33100 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE MA, FCC

4 Q33101 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE MA, FCC

5 Q33102 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE MA, FCC

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