Simulado: DPE MA - Organização Político-Administrativa do Estado - Defensor Público

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Ensino Superior
5 questões
1
Questão
Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito para que o eleitorado de todo o Estado do Maranhão se manifeste sobre a criação, a partir do desmembramento de determinados Municípios de seu território, do chamado Estado do Maranhão do Sul. A proposição em questão é
2
Questão
Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante
3
Questão
Nos termos da organização político-administrativa da federação brasileira, os Territórios
4
Questão
A competência legislativa assegurada constitucionalmente à União para dispor sobre sistema de consórcios e sorteios:
5
Questão
É inconstitucional disposição normativa veiculada por Constituição Estadual que
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