Simulado: DPE MA - Direito Constitucional

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Q33103 • Direito Constitucional • FCC • DPE MA • Defensor Público

Considere as seguintes situações à luz da Constituição da República:

I. Membro de Corpo de Bombeiros Militar que, com doze anos de serviço, é eleito para exercer mandato de Deputado Estadual, passando, no ato da diplomação, automaticamente para a inatividade.
II. Pensionista de membro de Corpo de Bombeiros Militar que percebe o benefício previdenciário em conformidade com o quanto fixado em lei específica do Estado respectivo.
III. Membro de Polícia Militar que impetra habeas corpus contra a imposição de punição disciplinar militar, com vistas a questionar-lhe os pressupostos de legalidade.
IV. Lei estadual específica que dispõe sobre ingresso, limites de idade, estabilidade e condições de transferência para a inatividade, em relação aos membros da Polícia Militar do Estado, prevendo, ainda, que compete ao Governador conferir as patentes de seus oficiais.

Está correto o quanto se afirma em

a) II, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) I, II e IV, apenas.
d) III e IV, apenas.
e) I e III, apenas.

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Q33104 • Direito Constitucional • FCC • DPE MA • Defensor Público

Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional de Justiça NÃO possui competência para

a) determinar a anulação de ato de homologação de concurso público para ingresso na magistratura, sem que tenha havido esgotamento prévio das vias administrativas no âmbito do tribunal.
b) receber e conhecer de reclamação contra órgão prestador de serviço notarial que atue por delegação do poder público, sem prejuízo da competência correicional dos tribunais.
c) determinar a anulação de ato administrativo praticado por tribunal, sob o fundamento de inconstitucionalidade da lei com base na qual haja sido praticado o ato.
d) rever de ofício processo disciplinar de membro de tribunal julgado há menos de um ano.
e) avocar processo disciplinar de juiz em curso e determinar a remoção ou disponibilidade, entre outras sanções administrativas.

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Q33105 • Direito Constitucional • FCC • DPE MA • Defensor Público

Em seguida ao falecimento do Presidente do Senado Federal, assume as funções de Presidente do Congresso Nacional:

a) o primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados.
b) o primeiro Vice-Presidente do Senado Federal.
c) o Presidente da Câmara dos Deputados.
d) o suplente que tomar posse na vaga do Senador falecido.
e) o Senador mais idoso.

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Q33106 • Direito Constitucional • FCC • DPE MA • Defensor Público

A Constituição Federal autoriza que a tomada de contas do Presidente da República seja realizada

a) pelo Tribunal de Contas da União, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
b) pela Câmara dos Deputados, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
c) pela Câmara dos Deputados, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Tribunal de Contas da União dentro do prazo de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.
d) pelo Senado Federal, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.
e) pelo Senado Federal, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Tribunal de Contas da União dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Q33107 • Direito Constitucional • FCC • DPE MA • Defensor Público

Ante o regime estatuído pela Constituição, a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade:

a) encontra-se entre os objetivos que informam as políticas públicas de amparo aos idosos.
b) encontra-se entre os objetivos que informam o plano nacional da juventude.
c) consiste em aspecto abrangido pelo direito à proteção especial.
d) constitui cláusula normativa que transgride o preceito constitucional que considera inimputáveis os menores de dezoito anos.
e) consubstancia direito individual de exercício coletivo.

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Q33108 • Direito Constitucional • FCC • DPE MA • Defensor Público

Entre os princípios que, nos termos do texto constitucional, devem ser observados na produção e programação das emissoras de rádio e televisão, encontram-se:

a) diversidade das expressões culturais; e fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.
b) preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; e acesso à informação sobre a natureza dos programas, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
c) diversidade das expressões culturais; e promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação.
d) respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família; e promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação.
e) regionalização da produção jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; e fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.

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Q33109 • Direito Constitucional • FCC • DPE MA • Defensor Público

No âmbito da teoria do poder constituinte, considera-se que o poder de aprovar emendas às constituições estaduais

a) não configura exercício de poder constituinte derivado ou instituído.
b) cabe ser definido no âmbito das Constituições Estaduais, constituindo o único instrumento pelo qual se admite promover modificações no regime constitucional estadual em vigor.
c) configura exercício de poder constituinte decorrente de segundo grau, pois deve observar, como regra geral, as limitações materiais impostas ao poder constituinte decorrente inicial, além daquelas estatuídas pela própria Constituição Estadual.
d) sujeita-se apenas a limites formais e circunstanciais.
e) fica sujeito, em virtude do princípio da simetria, apenas às limitações formais e materiais impostas ao poder de reforma da Constituição Federal.

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