A veiculação de um ato administrativo em órgão de imprensa ou sua afixação em determinado local da repartição pública provam que foi observado o princípio administrativo da:
Para concorrer à progressão, o servidor público da Guarda Municipal deverá contar tempo mínimo de dois anos ininterruptos de exercício efetivo do cargo no âmbito da GM-RIO e com o seguinte intervalo mínimo na classe inicial de cada nível: