Simulado: DPE MA - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal

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Q33137 • Direito Penal • Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal • FCC • DPE MA • Defensor Público
A proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao Estado de dotar sua infraestrutura carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação e a dessocialização dos condenados são desdobramentos do princípio da
- a) proporcionalidade.
- b) intervenção mínima do Estado.
- c) fragmentariedade do Direito Penal.
- d) humanidade.
- e) adequação social.
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Q33138 • Direito Penal • Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal • FCC • DPE MA • Defensor Público
Fausto foi condenado no tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal a cumprir quatro anos e dois meses de reclusão em regime fechado por ter tentado deslizar suas mãos, em meio a via pública e sem qualquer violência, nos seios de Clarice, de treze anos de idade. Os argumentos mais completos da defesa perante o Tribunal de Justiça são:
- a) Atipicidade material em razão do princípio da lesividade. Subsidiariamente, desclassificação para importunação ofensiva ao pudor e substitutivo da pena privativa de liberdade.
- b) Atipicidade material em razão do princípio da lesividade e a regra da proporcionalidade na aplicação das penas. Subsidiariamente, desclassificação para importunação ofensiva ao pudor e substitutivo da pena privativa de liberdade.
- c) Atipicidade formal e a regra da proporcionalidade na aplicação das penas. Subsidiariamente, desclassificação para importunação ofensiva ao pudor e alteração para o regime semiaberto.
- d) Atipicidade material em razão do princípio da insignificância e regra da proporcionalidade na aplicação da penas. Subsidiariamente, a desclassificação para molestamento por motivo reprovável e substitutivo da pena privativa de liberdade.
- e) Atipicidade formal. Subsidiariamente, desclassificação para molestamento por motivo reprovável e alteração para o regime semiaberto.
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Q33139 • Direito Penal • Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal • FCC • DPE MA • Defensor Público
Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- a) o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.
- b) o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.
- c) o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade.
- d) o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente.
- e) o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada.

DPE MA - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Defensor Público

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