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DPE MA - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Defensor Público

Simulado com questões de prova: DPE MA - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Defensor Público. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

✅ 3 questões
😐 Médio
👥 39
🏆 8
📈 62%

1Q33137 | Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Defensor Público, DPE MA, FCC

A proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao Estado de dotar sua infraestrutura carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação e a dessocialização dos condenados são desdobramentos do princípio da
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2Q33138 | Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Defensor Público, DPE MA, FCC

Fausto foi condenado no tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal a cumprir quatro anos e dois meses de reclusão em regime fechado por ter tentado deslizar suas mãos, em meio a via pública e sem qualquer violência, nos seios de Clarice, de treze anos de idade. Os argumentos mais completos da defesa perante o Tribunal de Justiça são:
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3Q33139 | Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Defensor Público, DPE MA, FCC

Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que
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