DPE MA - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Defensor Público

Gabarite Questões · 2026-06-09T14:49:53.813Z

Simulado de Direito Penal com 3 questões. Banca: FCC.

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Desempenho Global

40Resoluções

63%Média

MédioDificuldade

Direito Penal

•

FCC

•

Ensino Superior

•

3 questões

Questão

Q33137•
Direito Penal•
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal•
FCC•
DPE MA

A proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao Estado de dotar sua infraestrutura carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação e a dessocialização dos condenados são desdobramentos do princípio da

proporcionalidade.

intervenção mínima do Estado.

fragmentariedade do Direito Penal.

humanidade.

adequação social.

Questão

Q33138•
Direito Penal•
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal•
FCC•
DPE MA

Fausto foi condenado no tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal a cumprir quatro anos e dois meses de reclusão em regime fechado por ter tentado deslizar suas mãos, em meio a via pública e sem qualquer violência, nos seios de Clarice, de treze anos de idade. Os argumentos mais completos da defesa perante o Tribunal de Justiça são:

Atipicidade material em razão do princípio da lesividade. Subsidiariamente, desclassificação para importunação ofensiva ao pudor e substitutivo da pena privativa de liberdade.

Atipicidade material em razão do princípio da lesividade e a regra da proporcionalidade na aplicação das penas. Subsidiariamente, desclassificação para importunação ofensiva ao pudor e substitutivo da pena privativa de liberdade.

Atipicidade formal e a regra da proporcionalidade na aplicação das penas. Subsidiariamente, desclassificação para importunação ofensiva ao pudor e alteração para o regime semiaberto.

Atipicidade material em razão do princípio da insignificância e regra da proporcionalidade na aplicação da penas. Subsidiariamente, a desclassificação para molestamento por motivo reprovável e substitutivo da pena privativa de liberdade.

Atipicidade formal. Subsidiariamente, desclassificação para molestamento por motivo reprovável e alteração para o regime semiaberto.

Questão

Q33139•
Direito Penal•
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal•
FCC•
DPE MA

Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.

o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.

o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade.

o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente.

o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada.

Resolver Mais

Direito Penal + Fácil Direito Penal + FCC Direito Penal + DPE MA Direito Penal FCC DPE MA Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal Defensor Público

Notificações

Nada por aqui

Questão

Q33137•
Direito Penal•
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal•
FCC•
DPE MA

proporcionalidade.

intervenção mínima do Estado.

fragmentariedade do Direito Penal.

humanidade.

adequação social.

Questão

Q33138•
Direito Penal•
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal•
FCC•
DPE MA

Atipicidade material em razão do princípio da lesividade. Subsidiariamente, desclassificação para importunação ofensiva ao pudor e substitutivo da pena privativa de liberdade.

Atipicidade formal e a regra da proporcionalidade na aplicação das penas. Subsidiariamente, desclassificação para importunação ofensiva ao pudor e alteração para o regime semiaberto.

Atipicidade formal. Subsidiariamente, desclassificação para molestamento por motivo reprovável e alteração para o regime semiaberto.

Questão

Q33139•
Direito Penal•
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal•
FCC•
DPE MA

Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.

o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.

o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade.

o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente.

o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada.

Q33137•Direito Penal•Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal•FCC•DPE MA

Q33138•Direito Penal•Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal•FCC•DPE MA

Q33139•Direito Penal•Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal•FCC•DPE MA

Q33137•Direito Penal•Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal•FCC•DPE MA

Q33138•Direito Penal•Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal•FCC•DPE MA

Q33139•Direito Penal•Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal•FCC•DPE MA

Q33137•
Direito Penal•
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal•
FCC•
DPE MA

Q33138•
Direito Penal•
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal•
FCC•
DPE MA

Q33139•
Direito Penal•
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal•
FCC•
DPE MA

Q33137•
Direito Penal•
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal•
FCC•
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Q33138•
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Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal•
FCC•
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Q33139•
Direito Penal•
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal•
FCC•
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