Simulado: DPE MG - Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

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Q33209 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FUNDEP • DPE MG • Defensor Público

A respeito das prerrogativas processuais do Defensor Público, este considera-se intimado

a) após a publicação da decisão no Diário Oficial, já que há de ser dado tratamento isonômico entre a parte representada por advogado e a assistida pela Defensoria Pública.
b) após vista dos autos, já que a intimação do Defensor Público é pessoal, e zelar pelo exercício de tal prerrogativa constitui dever funcional.
c) após o recebimento de mandado judicial de intimação, pois é dispensável a carga com vistas dos autos a fim de garantir a duração razoável do processo.
d) após a disponibilização dos autos em secretaria, pois é dever funcional do Defensor Público comparecer diariamente às dependências do fórum local.

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Q33210 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FUNDEP • DPE MG • Defensor Público

Considere a situação em que um Defensor Público é procurado nas dependências da Defensoria Pública por um cidadão não necessitado nos termos da lei.

A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

a) O Defensor deve remetê-lo ao seu escritório de advocacia, desde que atue como advogado em outra área do Direito.
b) O Defensor deve negar o patrocínio da causa, obrigatoriamente comunicando o fato ao Defensor Público Geral.
c) O Defensor deve negar o patrocínio da causa, comunicando o fato ao Coordenador local.
d) O Defensor deve remetê-lo à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de comunicação ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública.

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Q33211 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FUNDEP • DPE MG • Defensor Público

Considere a situação a seguir.

Em uma ação de cobrança, o representante legal da empresa ré não é localizado para ser citado. Diante disso, é requerida e deferida a citação, por editais, da empresa. Mesmo assim, não há apresentação de defesa no prazo legal.

Diante de tal situação, abrem-se vistas dos autos ao Defensor Público, que deverá

a) atuar no feito como Curador Especial, sendo-lhe facultada a apresentação de contestação por negativa geral.
b) requerer ao Juiz a sua nomeação como Curador Especial, sendo-lhe vedada a apresentação de preliminares ao mérito em contestação
c) atuar no feito como Curador Especial, se entender que a ação de cobrança é ilegal e injusta.
d) negar-se a atuar no feito, já que é vedado ao Defensor Público atuar em favor de pessoa jurídica com finalidade de lucro.

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Q33212 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FUNDEP • DPE MG • Defensor Público

Considere a situação a seguir.

Após a aprovação em concurso, um Defensor Público recém-nomeado foi designado para atuar em uma comarca de difícil provimento. Nesta localidade, passou a frequentar a zona boêmia da cidade, consumindo drogas lícitas e ilícitas que o levaram a corrigir, publicamente, seus filhos com castigos físicos.

Constatados tais fatos, assinale a assertiva INCORRETA.

a) O estágio probatório poderá ser suspenso, por inidoneidade moral no âmbito pessoal e familiar do Defensor.
b) O Defensor Público poderá ser demitido, por prática de incontinência pública escandalosa que comprometa gravemente o decoro inerente ao cargo e à instituição.
c) O Corregedor Geral deverá representar ao Conselho Superior para impugnar a permanência do Defensor na carreira.
d) O Defensor Público poderá ser removido de sua Comarca, por interesse público, sem violação ao princípio do Defensor Público Natural.

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Q33213 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FUNDEP • DPE MG • Defensor Público

Analise o caso a seguir.

Um Defensor recém-chegado à Defensoria recém- instalada recebeu uma carga dos autos para atuação em favor de alimentante menor. Entretanto, verifica que o subscritor da inicial se identifica como Defensor Público Municipal.

A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

a) O Defensor deve atuar em favor do menor, considerando que o interesse do infante se sobrepõe a qualquer vício de representação ou questão institucional.
b) O Defensor deve continuar a atuação normalmente, pois, em homenagem ao princípio da unidade, a Defensoria Pública é uma só instituição.
c) O Defensor deve ter novo contato com a representante do menor, para verificação da hipossuficiência, considerando que o infante era representado por advogado estranho à Defensoria Pública.
d) O Defensor deve devolver à Defensoria Pública Municipal os autos para que essa dê seguimento ao feito, já que a assistência jurídica em ações de família é de atribuição dessa instituição.

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Q33214 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FUNDEP • DPE MG • Defensor Público

Considere a situação a seguir.

Foi constatado em Correição Ordinária que um Defensor Público, no exercício de sua função, exigia de seus assistidos o recebimento de honorários, e apropriava-se das verbas de sucumbência.

Sobre as consequências legais para tais atitudes, assinale a assertiva CORRETA.

a) O Defensor público poderá ser demitido por ato do Defensor Público Geral, por violação de proibição e improbidade administrativa.
b) O Defensor público poderá ser suspenso, por ato do Governador do Estado, por ato de improbidade administrativa e violação de dever funcional.
c) O Defensor público poderá ser demitido, por ato do Defensor Público Geral, por violação de impedimento e dever funcional.
d) O Defensor público poderá ser aposentado compulsoriamente, pelo Defensor Público Geral, por violação de proibição e improbidade administrativa.

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Q33215 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FUNDEP • DPE MG • Defensor Público

Sobre as férias dos Defensores Públicos de Minas Gerais, considere as assertivas a seguir.

I. Dão se em dois períodos de 25 dias úteis.
II. Podem ser indenizadas até a metade.
III. Podem ser interrompidas por conveniência do serviço pelo Coordenador Local.
IV. A existência de tarefas previamente atribuídas e não cumpridas não impede o gozo de férias regulamentares.

Estão INCORRETAS as assertivas

a) I e IV apenas.
b) II e III apenas.
c) I, III e IV apenas.
d) I, II, III e IV.

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