DPE ES - Regime Jurídico Administrativo - Defensor Público

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Direito Administrativo

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Superior

•

3 questões

Desempenho Global

92Resoluções

52%Média

MédioDificuldade

Questão

Q33223•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES

Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta.

A ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública.

Esse princípio não condiciona o poder discricionário da administração pública.

Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública.

A administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros.

Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da administração pública.

Questão

Q33224•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES

Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública.

A impessoalidade exigida da administração pública circunscreve-se à vedação do tratamento diferenciado entre os administrados.

O princípio da publicidade é absoluto, impondo à administração pública o dever de tornar públicos os seus atos.

Do princípio da supremacia do interesse público decorre o caráter instrumental da administração pública.

A doutrina exclui a hierarquia administrativa do rol dos princípios da administração pública.

Não constitui princípio da administração pública a presunção de legalidade.

Questão

Q33225•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES

Ainda acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A observância do princípio da razoabilidade implica considerar razoável a solução que se conforma à norma jurídica pertinente, independentemente de ponderação entre os interesses e direitos afetados pelo ato praticado pela administração.

O princípio da eficiência refere-se tanto à atuação do agente público quanto à organização da administração pública.

A moralidade administrativa é um dos conceitos abrangidos pelo princípio da legalidade, razão por que não constitui propriamente um princípio a que se sujeita a administração pública.

A continuidade do serviço público, embora seja desejável, não constitui princípio da administração pública.

O dever de motivação restringe-se aos atos vinculados.

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Questão

Q33223•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES

Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta.

A ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública.

Esse princípio não condiciona o poder discricionário da administração pública.

Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública.

A administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros.

Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da administração pública.

Questão

Q33224•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES

Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública.

A impessoalidade exigida da administração pública circunscreve-se à vedação do tratamento diferenciado entre os administrados.

O princípio da publicidade é absoluto, impondo à administração pública o dever de tornar públicos os seus atos.

Do princípio da supremacia do interesse público decorre o caráter instrumental da administração pública.

A doutrina exclui a hierarquia administrativa do rol dos princípios da administração pública.

Não constitui princípio da administração pública a presunção de legalidade.

Questão

Q33225•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES

Ainda acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

O princípio da eficiência refere-se tanto à atuação do agente público quanto à organização da administração pública.

A moralidade administrativa é um dos conceitos abrangidos pelo princípio da legalidade, razão por que não constitui propriamente um princípio a que se sujeita a administração pública.

A continuidade do serviço público, embora seja desejável, não constitui princípio da administração pública.

O dever de motivação restringe-se aos atos vinculados.

Q33223•Direito Administrativo•Regime Jurídico Administrativo•CESPE CEBRASPE•DPE ES

Q33224•Direito Administrativo•Regime Jurídico Administrativo•CESPE CEBRASPE•DPE ES

Q33225•Direito Administrativo•Regime Jurídico Administrativo•CESPE CEBRASPE•DPE ES

Q33223•Direito Administrativo•Regime Jurídico Administrativo•CESPE CEBRASPE•DPE ES

Q33224•Direito Administrativo•Regime Jurídico Administrativo•CESPE CEBRASPE•DPE ES

Q33225•Direito Administrativo•Regime Jurídico Administrativo•CESPE CEBRASPE•DPE ES

Q33223•
Direito Administrativo•
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Q33224•
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Q33225•
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Q33223•
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