DPE ES - Regime Jurídico Administrativo - Defensor Público

A ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública.

Esse princípio não condiciona o poder discricionário da administração pública.

Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública.

A administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros.

Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da administração pública.

A impessoalidade exigida da administração pública circunscreve-se à vedação do tratamento diferenciado entre os administrados.

O princípio da publicidade é absoluto, impondo à administração pública o dever de tornar públicos os seus atos.

Do princípio da supremacia do interesse público decorre o caráter instrumental da administração pública.

A doutrina exclui a hierarquia administrativa do rol dos princípios da administração pública.

Não constitui princípio da administração pública a presunção de legalidade.

A observância do princípio da razoabilidade implica considerar razoável a solução que se conforma à norma jurídica pertinente, independentemente de ponderação entre os interesses e direitos afetados pelo ato praticado pela administração.

O princípio da eficiência refere-se tanto à atuação do agente público quanto à organização da administração pública.

A moralidade administrativa é um dos conceitos abrangidos pelo princípio da legalidade, razão por que não constitui propriamente um princípio a que se sujeita a administração pública.

A continuidade do serviço público, embora seja desejável, não constitui princípio da administração pública.

O dever de motivação restringe-se aos atos vinculados.