DPE ES - Direito Administrativo - Defensor Público

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Direito Administrativo

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Superior

•

4 questões

Desempenho Global

45Resoluções

54%Média

MédioDificuldade

Questão

Q33226•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES

Em relação a serviço público, assinale a opção correta.

A prestação do serviço público poderá ser interrompida sem aviso pelo concessionário que perder o interesse econômico na exploração da concessão.

O concessionário, por ser um particular, pode, a seu critério, impedir a fruição do serviço concedido a determinadas pessoas.

Em regra, a noção de serviço público em sentido amplo não contempla o poder de polícia nem as atividades judiciária e legislativa.

Determinada atividade, para ser considerada serviço público, deve ser executada diretamente pelo Estado.

A criação do serviço público requer prévia previsão normativa.

Questão

Q33227•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES

Assinale a opção correta referente ao poder de polícia.

O poder de polícia da administração pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.

O exercício do poder de polícia pela administração pública é exemplo de serviço público em sentido estrito.

O poder de polícia, em sentido amplo, não pode ser exercido por meio de regulamentos administrativos.

O poder de polícia é sempre repressivo.

Em sentido estrito, o exercício do poder de polícia corresponde sempre a um ato administrativo propriamente dito.

Questão

Q33228•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

Dada a inafastabilidade do controle externo da administração pública pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, admite- se a renúncia pontual do controle interno pelos órgãos de controle do Poder Executivo.

A autotutela não se inclui entre os tipos de controle da administração pública.

O controle da administração pública pode ser interno e externo.

O controle da administração pública restringe-se ao mérito da atividade administrativa sujeita a controle.

Não podem os administrados participar das ações de controle da administração pública, uma vez que constituem prerrogativas exclusivas dos agentes públicos provocar o procedimento de controle, bem como realizá-lo.

Questão

Q33229•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES

Assinale a opção correta referente aos servidores públicos.

O fim da exigência de regime jurídico único para os servidores públicos é tema ainda não resolvido definitivamente.

Os municípios podem remunerar seus vereadores por vencimentos compostos de uma parcela fixa e outra variável.

Os municípios que ainda não instituíram o regime de emprego público podem fazê-lo a qualquer tempo, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 19/1998.

O servidor remunerado por meio de subsídio não faz jus ao recebimento de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou vantagem de caráter indenizatório.

A CF limita a acumulação remunerada de cargos públicos à de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

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Direito Administrativo + Fácil Direito Administrativo + CESPE CEBRASPE Direito Administrativo + DPE ES Direito Administrativo CESPE CEBRASPE DPE ES Defensor Público

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Questão

Q33226•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES

Em relação a serviço público, assinale a opção correta.

A prestação do serviço público poderá ser interrompida sem aviso pelo concessionário que perder o interesse econômico na exploração da concessão.

O concessionário, por ser um particular, pode, a seu critério, impedir a fruição do serviço concedido a determinadas pessoas.

Em regra, a noção de serviço público em sentido amplo não contempla o poder de polícia nem as atividades judiciária e legislativa.

Determinada atividade, para ser considerada serviço público, deve ser executada diretamente pelo Estado.

A criação do serviço público requer prévia previsão normativa.

Questão

Q33227•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES

Assinale a opção correta referente ao poder de polícia.

O poder de polícia da administração pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.

O exercício do poder de polícia pela administração pública é exemplo de serviço público em sentido estrito.

O poder de polícia, em sentido amplo, não pode ser exercido por meio de regulamentos administrativos.

O poder de polícia é sempre repressivo.

Em sentido estrito, o exercício do poder de polícia corresponde sempre a um ato administrativo propriamente dito.

Questão

Q33228•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A autotutela não se inclui entre os tipos de controle da administração pública.

O controle da administração pública pode ser interno e externo.

O controle da administração pública restringe-se ao mérito da atividade administrativa sujeita a controle.

Questão

Q33229•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES

Assinale a opção correta referente aos servidores públicos.

O fim da exigência de regime jurídico único para os servidores públicos é tema ainda não resolvido definitivamente.

Os municípios podem remunerar seus vereadores por vencimentos compostos de uma parcela fixa e outra variável.

Os municípios que ainda não instituíram o regime de emprego público podem fazê-lo a qualquer tempo, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 19/1998.

O servidor remunerado por meio de subsídio não faz jus ao recebimento de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou vantagem de caráter indenizatório.

A CF limita a acumulação remunerada de cargos públicos à de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

Q33226•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•DPE ES

Q33227•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•DPE ES

Q33228•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•DPE ES

Q33229•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•DPE ES

Q33226•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•DPE ES

Q33227•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•DPE ES

Q33228•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•DPE ES

Q33229•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•DPE ES

Q33226•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES

Q33227•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES

Q33228•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
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Q33229•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES

Q33226•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
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Q33227•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES

Q33228•
Direito Administrativo•
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Q33229•
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