DPE ES - Direito Administrativo - Defensor Público

A prestação do serviço público poderá ser interrompida sem aviso pelo concessionário que perder o interesse econômico na exploração da concessão.

O concessionário, por ser um particular, pode, a seu critério, impedir a fruição do serviço concedido a determinadas pessoas.

Em regra, a noção de serviço público em sentido amplo não contempla o poder de polícia nem as atividades judiciária e legislativa.

Determinada atividade, para ser considerada serviço público, deve ser executada diretamente pelo Estado.

A criação do serviço público requer prévia previsão normativa.

O poder de polícia da administração pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.

O exercício do poder de polícia pela administração pública é exemplo de serviço público em sentido estrito.

O poder de polícia, em sentido amplo, não pode ser exercido por meio de regulamentos administrativos.

O poder de polícia é sempre repressivo.

Em sentido estrito, o exercício do poder de polícia corresponde sempre a um ato administrativo propriamente dito.

Dada a inafastabilidade do controle externo da administração pública pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, admite- se a renúncia pontual do controle interno pelos órgãos de controle do Poder Executivo.

A autotutela não se inclui entre os tipos de controle da administração pública.

O controle da administração pública pode ser interno e externo.

O controle da administração pública restringe-se ao mérito da atividade administrativa sujeita a controle.

Não podem os administrados participar das ações de controle da administração pública, uma vez que constituem prerrogativas exclusivas dos agentes públicos provocar o procedimento de controle, bem como realizá-lo.

O fim da exigência de regime jurídico único para os servidores públicos é tema ainda não resolvido definitivamente.

Os municípios podem remunerar seus vereadores por vencimentos compostos de uma parcela fixa e outra variável.

Os municípios que ainda não instituíram o regime de emprego público podem fazê-lo a qualquer tempo, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 19/1998.

O servidor remunerado por meio de subsídio não faz jus ao recebimento de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou vantagem de caráter indenizatório.

A CF limita a acumulação remunerada de cargos públicos à de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.