DPE ES - Princípios, Normas e Atribuições Institucionais - Defensor Público

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✅ 3 questões

😐 Médio

👥 11

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📈 30%

Em relação à DP e à advocacia, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe a lei complementar disciplinar os regimes jurídicos da DP e da advocacia.
✂️ b) Diferentemente do que ocorre com a DP, a advocacia não consta do capítulo da CF dedicado às funções essenciais à justiça.
✂️ c) De acordo com o princípio da indivisibilidade, a DP e a advocacia são indissociáveis, visto que ambas viabilizam o exercício do direito de ação em juízo.
✂️ d) Dado o princípio da celeridade processual, o advogado e o defensor público podem manifestar-se nos autos do processo por meio de cotas.
✂️ e) Em regra, a DP representa o necessitado, independentemente de mandato, que decorre da lei.

Em relação às garantias, atribuições e prerrogativas dos defensores públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) É prerrogativa do membro da DPU não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao corregedor-geral.
✂️ b) A independência funcional abrange não só o desempenho de funções institucionais, mas também o de atividades administrativas.
✂️ c) O defensor público pode ser intimado dos atos do processo pela imprensa oficial.
✂️ d) A qualquer tempo o defensor público federal poderá solicitar afastamento para estudo ou missão, por meio de requerimento próprio, dirigido ao defensor público-geral, a quem incumbe a análise do pedido.
✂️ e) A prerrogativa do prazo em dobro abrange todos os graus de jurisdição.

No que se refere à assistência jurídica, hipossuficiência e justiça gratuita, assinale a opção correta.

✂️ a) A presunção de hipossuficiência é juris et de jure (de direito e por direito), bastando simples declaração que ateste a condição de necessitado para que se concedam ao interessado os benefícios da gratuidade de justiça.
✂️ b) Os benefícios da gratuidade de justiça somente são concedidos aos representados pela DP em juízo.
✂️ c) Entre os benefícios da justiça gratuita não se inclui a isenção do pagamento das multas processuais.
✂️ d) A gratuidade judiciária deve ser pleiteada na petição inicial, razão por que tal benefício somente pode ser concedido no início da causa.
✂️ e) A concessão do benefício da justiça gratuita impossibilita posteriormente a condenação da parte beneficiária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.