1Q33309 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE GO, CS UFGA Constituição Federal de 1988 é conhecida como a “Constituição Cidadã” em função de seu vasto rol de direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, ✂️ a) o direito à vida é considerado inviolável, razão pela qual não comporta exceções, sendo inconstitucionais as regras fixadas no art. 128, incisos I e II, do Código Penal, que preveem aborto necessário e sentimental. ✂️ b) os direitos fundamentais diferenciam-se das garantias fundamentais na medida em que os direitos se declaram, enquanto as garantias têm um conteúdo assecuratório daqueles ✂️ c) a característica principal dos direitos fundamentais é a indivisibilidade, o que significa reconhecer que os direitos fundamentais não comportam divisão no tempo, sendo, portanto, imprescritíveis. ✂️ d) a igualdade de todos perante a lei repele qualquer prática discriminatória ainda que empreendida com propósito afirmativo. ✂️ e) os direitos fundamentais são de titularidade exclusiva das pessoas naturais, dado que decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana. 2Q33310 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE GO, CS UFGA propósito dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, reconhece-se que: ✂️ a) o pluralismo político está inserido entre seus objetivos. ✂️ b) a livre iniciativa é um de seus fundamentos e se contrapõe ao valor social do trabalho. ✂️ c) a dignidade é também do nascituro, o que desautoriza, portanto, a prática da interrupção da gravidez quando decorrente de estupro. ✂️ d) a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação, é um de seus objetivos. ✂️ e) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, dependentes e harmônicos entre si, são poderes da União. 3Q33311 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE GO, CS UFGConsiderando-se o conteúdo jurídico do princípio da igualdade, é vedada: ✂️ a) a prática discriminatória com base na ocupação profissional, razão pela qual é inconstitucional a previsão de isenção de imposto de renda aos magistrados. ✂️ b) a ação afirmativa com vistas à inclusão de grupo historicamente periférico, dado que constitui medida discriminatória inadmitida pela Constituição de 1988. ✂️ c) a utilização do princípio da proporcionalidade como instrumento do controle de discriminações positivas empreendidas por meio de políticas públicas. ✂️ d) a imposição tributária de acordo com a capacidade econômica do cidadão, visto que ricos e pobres são titulares de iguais direitos. ✂️ e) a reserva de vagas para deficientes em concursos públicos, considerando que deve haver igualdade de condições para o ingresso ao serviço público. 4Q33312 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE GO, CS UFGA leitura do lema “Educação: direito de todos e dever do Estado!” à luz do Direito Constitucional favorece o entendimento de que: ✂️ a) o direito fundamental à educação exclui o direito à creche, dado tratar-se de dever da família. ✂️ b) a educação é dever exclusivo do Estado, sendo, portanto, alheio à família e à sociedade. ✂️ c) o dever do Estado com a educação dos deficientes é de atendimento educacional especializado, obrigatoriamente, fora da rede regular de ensino. ✂️ d) a gratuidade do ensino público veda a percepção de quaisquer valores pelos estabelecimentos oficiais ainda que de cunho voluntário. ✂️ e) a omissão no oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público importa em responsabilidade da autoridade competente. 5Q33313 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE GO, CS UFGA Constituição Federal de 1988 prevê a saúde como direito fundamental a ser assegurado ao cidadão. A propósito desse direito, ✂️ a) assegura-se o fornecimento de medicamentos de alto custo exclusivamente aos necessitados, devido à infinitude das demandas e à finitude dos recursos. ✂️ b) é exclusiva do Ministério Público a legitimidade para ajuizamento de ação de mandado de segurança com vistas a promover o fornecimento de medicamentos. ✂️ c) é vedada à iniciativa privada a exploração econômica da assistência à saúde dado o direito fundamental à saúde ser consectário do direito à vida. ✂️ d) regula-se o Sistema Único de Saúde (SUS) exclusivamente por meio da legislação infraconstitucional, visto que está fora das matérias constitucionais. ✂️ e) é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de saúde com fins lucrativos. 6Q33314 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE GO, CS UFGA Constituição Federal de 1988 prevê a família como célula mater da sociedade, ao que goza, assim, de especial proteção do Estado. Por isso, ✂️ a) concebe-se como família aquela união feita por pessoas de diferentes sexos, desde que formalizada perante as autoridades notariais de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. ✂️ b) entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. ✂️ c) são exercidos diferentemente pelo homem e pela mulher, tendo em vista a própria diferença de gênero e os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal. ✂️ d) considera-se o casamento religioso inapto para gerar efeito civil, visto que a República Federativa do Brasil constitui um Estado laico. ✂️ e) é de livre decisão do casal o planejamento familiar, admitindo-se, porém, intervenção coercitiva do Estado para controle da natalidade. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar PDF