DPE GO - Direito do Consumidor - Defensor Público

a) atinge objetiva e subsidiariamente as sociedades controladas e as simplesmente coligadas.

b) depende da demonstração cabal da insolvência da pessoa jurídica devedora.

c) é medida excepcional, judicialmente determinada, diversa da extinção da pessoa jurídica.

d) submete-se, como exercício de direito potestativo, a prazo decadencial e ação própria.

e) confunde-se com a dissolução e liquidação da pessoa jurídica devedora.

a) seguro médico-hospitalar.

b) locação residencial.

c) venda da própria casa.

d) conta corrente mercantil.

e) compra e venda de valores mobiliários

a) os órgãos públicos e as entidades privadas de defesa do consumidor têm o dever de manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedor, e de divulgá-lo anual e publicamente.

b) as entidades de consumidores e as associações de fornecedores podem regular certos aspectos das relações de consumo por convenção escrita, devendo ela ser homologada por juiz ou anuída em acordo pelo Ministério Público.

c) a comprovação da hipossuficiência econômica dos membros da entidade de consumidores é condição indispensável para a legitimidade da Defensoria Pública para atuar no processo coletivo como assistente judicial da autora.

d) as entidades privadas de defesa do consumidor integram legalmente o SNDC e, se constituídas há um ano ou mais, têm legitimidade para a defesa coletiva do consumidor em juízo.

e) as entidades privadas de defesa do consumidor estão formalmente fora do SNDC, mas o estímulo à sua criação e desenvolvimento constitui instrumento de execução da Política Nacional de Relações de Consumo.

a) exclusiva do produtor no caso de bens in natura, mesmo quando este deixe de ser identificado claramente.

b) exclusiva do comerciante que, entregando quantidade inferior, faz a medição do produto por instrumento não aferido segundo padrões oficiais.

c) solidária entre o produtor e o comerciante no caso de diferença no conteúdo líquido de produto in natura, excluída a dos demais fornecedores

d) solidária entre o fabricante e o produtor em todos os casos, excluídos o fornecedor presumido e o equiparado.

e) idêntica quanto à natureza jurídica, às opções do consumidor e à dos vendedores no Código Civil por vícios redibitórios.

a) exime o fornecedor da garantia legal nos contratos paritários.

b) constitui modalidade de prescrição convencional.

c) pospõe o termo inicial dos prazos de reclamação atinentes à garantia legal.

d) escapa à exigência de clareza nas informações do conteúdo quando gratuita.

e) é válida tanto feita oralmente quanto por escrito.

a) o abono de pontualidade nos contratos de trato sucessivo é uma sanção-prêmio e, portanto, deixa de configurar-se como uma cláusula penal.

b) o prazo de reflexão no caso de contratação de produtos por telefone equipara o negócio à venda a contento do Código Civil e exige justificação do arrependimento.

c) a multa compensatória é válida quando do inadimplemento total do negócio, mesmo que supere o limite da moratória e pode ser reduzida de ofício pelo juiz.

d) a cláusula de decaimento ou de perdimento total é válida nos contratos de compra e venda de imóveis em prestações quando houver inadimplemento.

e) a cláusula que exige de mutuários a outorga de mandato à instituição financeira para assinar cédulas hipotecárias é isenta de ilegalidade ou abusividade.