Atenção: Para responder às questões de números 71 e 72, considere a Lei no 8.078/1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

71. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, por valor igual

Atenção: Para responder às questões de números 71 e 72, considere a Lei no 8.078/1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

72. Constituem crimes contra as relações de consumo fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços, atribuindo-se, além de multa, pena de detenção de

Atenção: Para responder às questões de números 73 a 75, considere o Código de Defesa do Consumidor Bancário.

73. As Instituições Financeiras, nas operações de crédito pessoal e de crédito direto ao consumidor, realizadas com seus clientes, devem assegurar o direito à liquidação antecipada do débito

Atenção: Para responder às questões de números 73 a 75, considere o Código de Defesa do Consumidor Bancário.

74. As Instituições Financeiras devem estabelecer, em suas dependências, alternativas técnicas, físicas ou especiais que garantam

Atenção: Para responder às questões de números 73 a 75, considere o Código de Defesa do Consumidor Bancário.

75. Na hipótese de saques de valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser feita solicitação, na agência em que o correntista mantenha a conta sacada, com antecedência, com relação ao horário de encerramento de expediente, de

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